{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":115685,"origem":"stj","sha256_origem":"f4ac8b1b4de896d58e1380ce37f953373b35c5649bbbc5376a53037970bffd63","registro_original":{"id_fonte":"931661","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2940952","numero_registro":"202501816689","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-10-13","data_publicacao":"2025-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. A\nJURISPRUDÊNCIA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE O DESTINATÁRIO FINAL DA\nPROVA É O MAGISTRADO, QUE PODE INDEFERIR DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU\nPROTELATÓRIAS, CONFORME ART. 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\nPRECEDENTES DO STJ, SÚMULA 83. INVIÁVEL A REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO\nTRIBUNAL DE ORIGEM SOBRE A INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA E A\nVALIDADE DA ASSINATURA DE ADITIVO CONTRATUAL POR SÓCIO, DECORRENTE\nDE AUTORIZAÇÃO INTERPRETADA A PARTIR DE CLÁUSULA ESPECÍFICA. REEXAME\nDE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO\nSTJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.\rI. Caso em exame\r1. Agravo em Recurso\nEspecial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial,\ncom fundamento nas Súmulas 5 e 7 do STJ, que vedam o reexame de\nprovas e a interpretação de cláusulas contratuais em sede de recurso\nespecial.\r2. A parte agravante alegou violação aos arts. 121, 125,\n227, parágrafo único, 1.011, 1.018 e 1.064 do Código Civil, bem como\naos arts. 7º, 369, 442 e 803, III, do Código de Processo Civil,\nsustentando que o recurso preenchia os requisitos necessários ao\nconhecimento e provimento.\r3. A decisão recorrida entendeu que as\nquestões suscitadas demandavam reexame do acervo fático-probatório e\ninterpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de\nrecurso especial.\rII. Questão em discussão\r4. A questão em discussão\nconsiste em saber se o agravo em recurso especial pode superar os\nóbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, considerando as alegações de\ncerceamento de defesa, existência de condição suspensiva e\nirregularidade representação societária.\rIII. Razões de decidir\r5. O\nreexame de fatos e provas é vedado em recurso especial, conforme\nSúmula 7 do STJ, sendo inviável a análise da suficiência da prova\ndocumental ou da necessidade de prova oral.\r6. A jurisprudência do\nSTJ é pacífica no sentido de que o destinatário final da prova é o\nmagistrado, que pode indeferir diligências inúteis ou protelatórias,\nconforme art. 370 do Código de Processo Civil. Precedentes do STJ,\nSúmula 83.\r7. A interpretação de cláusulas contratuais não enseja\nrecurso especial, conforme Súmula 5 do STJ, sendo inviável a revisão\ndo entendimento do Tribunal de origem sobre a inexistência de\ncondição suspensiva e a validade da assinatura de aditivo contratual\npor sócio, decorrente de autorização interpretada a partir de\ncláusula específica.\rIV. Dispositivo e tese\r8 . Resultado do\nJulgamento: Agravo em recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\rOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto\nMartins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nHumberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"6409d11216b327bb46570927b8141ac329d2a27a715f60f5b376e580797ab2f4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}