{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":115686,"origem":"stj","sha256_origem":"74c9f310671c01e260d4c6906ef84ea9aa59fa8e53e26a600a38dc215cdc6c88","registro_original":{"id_fonte":"931663","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2627836","numero_registro":"202401546514","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-10-13","data_publicacao":"2025-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nRESCISÓRIA. PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVA NOVA NÃO\nCARACTERIZADA. FATOS PRETÉRITOS. PRECLUSÃO TEMPORAL E LÓGICA.\nREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO DESTOA DA\nORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO\nCONHECIDO.\rI. Caso em exame\r1. Agravo em recurso especial interposto\ncontra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se alegava\nviolação aos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, II, 374, III, 435,\n§ único e 966, VII, todos do CPC.\r2. A parte agravante sustentou a\nexistência de prova nova, obtida após o trânsito em julgado, que\nembasaria ação rescisória com fundamento no art. 966, VII, do CPC, e\nalegou negativa de prestação jurisdicional por ausência de análise\nde fato incontroverso.\r3. O Tribunal de origem considerou que as\nprovas apresentadas não eram aptas a alterar o resultado da lide,\npois careciam de substrato fático pretérito não oportunamente\ntrazido aos autos, além de estarem abarcadas pela preclusão\ntemporal, diante do pedido de julgamento antecipado do mérito\nformulado pelo agravante.\rII. Questão em discussão\r4. A questão em\ndiscussão consiste em saber se as provas apresentadas pela parte\nagravante podem ser consideradas prova nova, nos termos do art. 966,\nVII, do CPC, e se há negativa de prestação jurisdicional por\nausência de análise de fato incontroverso.\rIII. Razões de decidir\r5.\nA prova nova, para fins de ação rescisória, deve ser desconhecida ou\ninacessível à parte durante o processo originário e capaz, por si\nsó, de alterar o resultado da lide. No caso, as provas apresentadas\nforam produzidas após o trânsito em julgado e carecem de substrato\nfático pretérito, não sendo aptas a desconstituir a decisão.\r6. A\npreclusão temporal impede a juntada de provas documentais após o\nmomento oportuno, conforme os arts. 223 e 507 do CPC.\r7. A análise\ndas provas apresentadas demandaria reexame do quadro\nfático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, nos\ntermos da Súmula 7 do STJ.\r8. Não há negativa de prestação\njurisdicional quando o acórdão examina, de maneira motivada e\nsuficiente, os pontos controvertidos submetidos à apreciação\njudicial, ainda que o desfecho da controvérsia não atenda à\npretensão da parte recorrente.\r9. A jurisprudência do STJ está\nalinhada ao entendimento do Tribunal de origem, atraindo a\nincidência da Súmula 83 do STJ.\rIV. Dispositivo\r10. Agravo não\nconhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\rOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto\nMartins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nHumberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"6251caaba7e5115949a0099d4976b7fbfb95804cbe1a2c028333bcd059780ed6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}