{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":115697,"origem":"stj","sha256_origem":"68b07e445bd137a234b1e4f0eaf813b138a46c73714842cfcb4075768821c87c","registro_original":{"id_fonte":"931722","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2843960","numero_registro":"202500232194","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-11-17","data_publicacao":"2025-11-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMÓVEL ALIENADO\nFIDUCIARIAMENTE. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. IMPENHORABILIDADE\nDO BEM. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. Não há violação ao art. 489, § 1º, do CPC quando o acórdão\nenfrenta de modo claro e suficiente a controvérsia, alinhando-se à\njurisprudência regional e adotando fundamentação idônea.\n2. Inviável o conhecimento pela alínea c quando ausente cotejo\nanalítico e o cumprimento dos requisitos do art. 255 do RISTJ, além\nde a tese já haver sido afastada pela alínea a (fls. 272/274).\n3. A natureza propter rem das despesas condominiais não autoriza a\npenhora do imóvel alienado fiduciariamente, que não integra o\npatrimônio do devedor fiduciante, sem prejuízo da possibilidade de\nconstrição sobre os direitos aquisitivos decorrentes do contrato.\n4. Agravo conhecido e recurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025,\npor unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\ne Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f76ba1e15e0beb8e1c463e092615b301fc736afde8d9bc7be00dd6612d79cba9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}