{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":115699,"origem":"stj","sha256_origem":"00c5d822491f8d03fd21bba18a214822a529155a17dc0045df0e891d25199e22","registro_original":{"id_fonte":"931724","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2199676","numero_registro":"202500631117","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-11-17","data_publicacao":"2025-11-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA\nVIDA. PMCMV/FAR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE. PRESCRIÇÃO\nDECENAL. DANO MORAL. REEXAME DE FATOS. INADMISSIBILIDADE. RECURSO\nESPECIAL DESPROVIDO.\n1. O prévio acionamento administrativo não é requisito para o\najuizamento de ação judicial em casos de vícios construtivos.\n2. Caracteriza-se a legitimidade passiva quando a responsabilidade\nsolidária decorre de vício de execução da obra, reconhecido\npericialmente, atuando a CEF como agente executor/gestor do FAR.\n3. O prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória por\nvícios construtivos é o decenal previsto no art. 205 do Código\nCivil.\n4. A condenação por danos morais decorrentes de vícios construtivos\ndeve considerar os transtornos causados ao adquirente, sendo vedado\no reexame do contexto fático-probatório levado em consideração para\nseu reconhecimento e delimitação do valor reparatório.\n5. A ausência de cotejo analítico inviabiliza o conhecimento de\ndissídio jurisprudencial.\n6. Recurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\ne Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"8b47e18058ae9a8dc4375cacc0847825e0b82b1116d2047e0378bae755455565","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"00c5d822491f8d03fd21bba18a214822a529155a17dc0045df0e891d25199e22","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}