{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11570,"origem":"stj","sha256_origem":"57b427ef6c18e6b8896a53e4a1a17061e636cdf45bdd93952043320f39d78311","registro_original":{"id_fonte":"000824171","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1970762","numero_registro":"202102554189","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-08-23","data_publicacao":"2022-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nDECISÃO QUE INVERTEU ÔNUS DA PROVA EM AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVADA QUE\nNÃO DEMONSTROU OS REQUISITOS PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.\nENTENDIMENTO DO STJ. REQUERIMENTO PRÉVIO E RECOLHIMENTO DO CUSTO DO\nSERVIÇO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO REFORMADA PELA CORTE\nESTADUAL.\n1. Não se constata afronta ao art. 100, § 1º, da Lei 6.404/76. Isso\nporque o Tribunal de origem, em cumprimento da decisão anterior do\nSTJ, ao verificar que a parte não demonstrou os requisitos\nimprescindíveis ao pleito de exibição de documentos, deu provimento\nao agravo de instrumento e reformou a decisão da origem para\nindeferir a inversão do ônus da prova.\n2. Na origem, o pedido do agravo de instrumento era a reforma da\ndecisão que invertia o ônus da prova. Acolher a pretensão trazida\nposteriormente de extinção da ação de cobrança importaria em\ninadmissível inovação recursal.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta\nTurma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art100_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:006404 ANO:1976\n*****  LSA-76    LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES\n        ART:00100 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO INTERNO - INOVAÇÃO RECURSAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1238490>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1037744>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/9f2a47e8-746d-42b4-bf2d-505107f1c0ec/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a65bdce1a153a7f79a011852ec2e5079b59b40303a079fa6dca99fe992052627","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}