{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":115707,"origem":"stj","sha256_origem":"5181544e4a18e7e69481520f121cfc6688790a8aff681ad39e79100bb78ea3e9","registro_original":{"id_fonte":"931747","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2882955","numero_registro":"202500894066","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-10-13","data_publicacao":"2025-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\nGRATUITA. CONCESSÃO AO ESPÓLIO. DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA\nFINANCEIRA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ IMEDIATA NOS BENS DO ACERVO\nHEREDITÁRIO. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS. NECESSIDADE DE REEXAME DO\nCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO\nESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE\nORIGEM ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ.\nAGRAVO NÃO CONHECIDO.\rI CASO EM EXAME\r1. Agravo em recurso especial\ninterposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial com base\nnas Súmulas 7 e 83 do STJ, sob o argumento de que a análise da\nhipossuficiência do espólio demandaria reexame fático-probatório e\nque a decisão recorrida estaria alinhada à jurisprudência do\ntribunal. A agravante alega revaloração jurídica de fatos\nincontroversos, como o valor do acervo hereditário e a ausência de\nliquidez imediata, e aponta divergência jurisprudencial.\rII QUESTÃO\nEM DISCUSSÃO\r2.Possibilidade de concessão do benefício da justiça\ngratuita ao espólio hipossuficiente, verificação dos requisitos para\ntal benesse e incidência de óbices sumulares para o conhecimento do\nrecurso.\rIII RAZÕES DE DECIDIR\r3. A jurisprudência do STJ admite a\nconcessão da assistência judiciária gratuita ao espólio quando\ndemonstrada sua hipossuficiência financeira, com base em elementos\nfático-probatórios, como ausência de liquidez imediata nos bens do\nacervo hereditário e saldos bancários ínfimos. O tribunal de origem\nconcluiu pela existência de hipossuficiência, e a alteração desse\nentendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado\npela Súmula 7/STJ.\r4. Ademais, o entendimento adotado está alinhado\nà orientação jurisprudencial do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ, o\nque inviabiliza o conhecimento do recurso por divergência.\rIV\nDISPOSITIVO\r5. Agravo em recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\rOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto\nMartins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nHumberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"1cd4ee3c14fc9a794b348cff68a9f0e395f2c4f3a225e9cba7cc16c8991250de","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}