{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":115749,"origem":"stj","sha256_origem":"c74ef0bc55e1de47a26366fd7eb809024554336047dc8146b56ebd94d109779b","registro_original":{"id_fonte":"931809","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2087791","numero_registro":"202302623347","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-10-20","data_publicacao":"2025-10-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\nIMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CRÉDITO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE\nIMÓVEL DE PROPRIEDADE DE TERCEIROS. NATUREZA EXTRACONCURSAL,\nOBSERVADO O LIMITE DA GARANTIA. EXCESSO QUE DEVE SER HABILITADO NA\nCLASSE DAS DÍVIDAS QUIROGRAFÁRIAS. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL\nPROVIDO.\r1. O crédito garantido por alienação fiduciária de imóvel\nde propriedade de terceiros detém natureza extraconcursal à luz do\nart. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005 e da orientação do STJ, observado\no limite da garantia.\r2. O valor que eventualmente a supere deve ser\nhabilitado pela credor na classe das dívidas quirografárias,\nconforme a jurisprudência desta Corte Superior.\r3. Recurso especial\nprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy\nAndrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"010e860ee0a7f60c82990d910ba930d6faf98cc1a7be3b9c0d8b911075372e5a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}