{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":115752,"origem":"stj","sha256_origem":"eecbb68cba72e24cad8dd81d3ed3ec3db1dcdb855ca5d014217a82416ff7c575","registro_original":{"id_fonte":"931812","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2825595","numero_registro":"202404730441","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-10-13","data_publicacao":"2025-10-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ART.\n85, §16, DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL AFASTADA. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM\nDESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO\nESPECIAL.\r1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional\nquando o Tribunal de origem enfrenta de forma fundamentada a questão\ncontrovertida, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte\nrecorrente, inexistindo violação ao art. 1.022 do CPC.\r2. Os\nhonorários advocatícios fixados em percentual sobre o valor da\nexecução consubstanciam obrigação de quantia certa, atraindo a regra\ndo art. 85, §16, do CPC, segundo a qual os juros de mora incidem\ndesde o trânsito em julgado da condenação.\r3. O entendimento adotado\npelo Tribunal de origem, ao postergar o marco inicial dos juros para\na intimação em sede de cumprimento de sentença, destoa da\njurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que\nfixou a exigibilidade dos juros a partir da formação da coisa\njulgada (REsp 1.984.292/DF, Terceira Turma).\r4. Agravo conhecido\npara dar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Daniela Teixeira,\nNancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nHumberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c68f11ba7b24f4a16a263e0853c8f6d6a540ac71c4c0c27997bd7896224d8983","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}