{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11577,"origem":"stj","sha256_origem":"f4e720d0c12ea8f2b06d704359e71904da383966c234ed42b7f4dda0eac7e35a","registro_original":{"id_fonte":"000824188","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2072783","numero_registro":"202200412635","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-08-29","data_publicacao":"2022-09-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA DEMONSTRADA. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO.\nRESPONSABILIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DA\nVIOLAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA\nCORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. RECURSO DESPROVIDO.\n1. A alegação de ofensa a dispositivos legais, sem a\nparticularização da violação pelo aresto recorrido, implica\ndeficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento desta\nCorte Superior, fazendo incidir a Súmula 284/STF.\n2. ?A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o\nproprietário do veículo responde solidariamente pelos danos\ndecorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do condutor?\n(AgInt no REsp 1.301.184/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA\nTURMA, julgado em 07/06/2016, DJe de 27/06/2016).\n3. A admissibilidade do recurso especial pela alínea \"c\" do\npermissivo constitucional exige, para a correta demonstração da\ndivergência jurisprudencial, o cotejo analítico dos julgados\nconfrontados, expondo-se as circunstâncias que identificam ou\nassemelham os casos, a fim de demonstrar a similitude fática entre o\nacórdão impugnado e o paradigma, bem como a existência de soluções\njurídicas díspares, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e\n255, § 1º, do RISTJ, o que não ocorreu no caso.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 23/08/2022 a 29/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art80"],"sumulas_citadas":["STF:284"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00080 ART:01029 PAR:00001","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00003 LET:C"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL\nTIDO POR VIOLADO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1920362>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1870426>>-RJ\n(PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - SOLIDARIEDADE - CULPA DO CONDUTOR)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1301184>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1965665>>-CE,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1872866>>-PR\n(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - REQUISITOS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1359535>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1308597>>-MG\n(MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ)\n   STJ - <<AgRg no REsp 995539>>-SE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/9f2a47e8-746d-42b4-bf2d-505107f1c0ec/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"009476e79d093966786cc4f24a78627472c6138532776d790214bb6b9f17b914","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}