{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":115772,"origem":"stj","sha256_origem":"a2ca44e01d2e1744f99791c560b8cf390564c33c4a93fba0792d53e5c47761b9","registro_original":{"id_fonte":"931848","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2777625","numero_registro":"202403991096","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-10-13","data_publicacao":"2025-10-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NULIDADE\nDE CITAÇÃO. VALIDADE DO ATO CITATÓRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA\nADMINISTRADORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CLÁUSULA PENAL.\nABUSIVIDADE. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVOS\nCONHECIDOS PARA NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAIS.\r1. A\naferição da validade da citação, quando baseada na análise de\ncircunstâncias fáticas e probatórias específicas, encontra óbice na\nSúmula 7 do STJ, que veda o reexame de provas em sede de recurso\nespecial.\r2. Caracterizada a falha na prestação de serviços da\nadministradora imobiliária pela omissão na comunicação de débitos\ncondominiais e pela negligência na conservação do imóvel, a\nresponsabilidade civil resta configurada com base no conjunto\nprobatório dos autos.\r3. A revisão da conclusão sobre abusividade de\ncláusula contratual, quando vinculada ao contexto fático específico\ne à intenção das partes contratantes, demanda reinterpretação de\ncláusulas e reexame probatório, procedimento vedado pelas Súmulas 5\ne 7 do STJ.\r4. Agravos conhecidos para negar provimento aos recursos\nespeciais.\rRECURSO DE 7IMOB INTELIGÊNCIA IMOBILIÁRIA LTDA\r1. A\npresunção de validade da citação realizada mediante entrega de\ncorrespondência a funcionário da portaria responsável pelo\nrecebimento, com aplicação do art. 248, §4º, do CPC, não pode ser\nafastada sem reexame do conjunto fático-probatório.\r2. Demonstrada a\nfalha na prestação de serviços pela omissão na fiscalização de\npagamentos e comunicação tempestiva à proprietária, bem como pela má\nescolha do inquilino, a responsabilidade da administradora resta\ncaracterizada mediante análise probatória insuscetível de revisão em\nsede especial.\r3. A pretensão de reexame de fatos e provas para\nafastar a validade da citação e a responsabilidade civil por falha\nna prestação de serviço encontra óbice na Súmula 7 do STJ.\rRECURSO\nDE MARIANA VIANA BORGES\r1. A validade de cláusula contratual que\nprevê multa para rescisão de contrato de administração imobiliária,\nquando analisada em contexto fático específico, não pode ser revista\nsem interpretação de cláusulas contratuais e reexame probatório.\r2.\nVerificado que a cláusula visa resguardar o trabalho da\nadministradora e coibir aproveitamento indevido dos serviços de\ncaptação, sua legalidade foi reconhecida com base nas circunstâncias\nconcretas da rescisão.\r3. A análise da abusividade de cláusula\ncontratual, quando vinculada ao contexto fático-probatório e à\nintenção das partes, atrai a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Daniela\nTeixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas\nCueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o\nSr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"2ba7723a61a4564b19128d87b891aff437dae7e1844fa04333c0b51434731d9c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}