# Registro público: TJSE — 00009955720138250043 - **Origem:** cnj - **Órgão:** MARUIM - **Classe:** Execução de Título Judicial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-08-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1157734/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1157734.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1083f394bbe3185f8ae75c7991b237900be91df50e320eae5af0089d73e2687d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 44 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-08-07 - **Último ato com data válida:** 2015-08-28 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-08-28** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-08-17** — Definitivo (TPU 246) > **2015-03-28** — Definitivo (TPU 246) > **2015-01-12** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2015-01-07** — Conclusão (TPU 51) > **2014-12-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2014-12-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2014-12-10** — Documento (TPU 581) > **2014-12-10** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2014-12-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2014-11-11** — Documento (TPU 581) > **2014-10-29** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-08-28T09:31:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-12-16T08:50:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-12-10T14:50:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-10-29T14:31:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-10-14T13:03:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-25T10:17:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-16T13:32:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-06-30T11:47:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-06-09T09:06:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-05-13T11:18:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-03-22T16:44:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-01-23T10:01:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-01-17T11:36:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-08-17T08:30:27.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-03-28T11:18:39.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-01-12T10:02:08.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8528", "nome": "Maruim"}} - 2015-01-07T09:03:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-12-11T15:20:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-12-10T14:45:59.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-12-03T12:29:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-11-11T10:51:22.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-10-15T09:38:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-09-26T14:08:44.000Z — Decisão (TPU 3) - 2014-09-26T11:47:41.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-09-19T12:42:03.000Z — Decisão (TPU 3) - 2014-09-17T08:32:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-07-04T10:03:44.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-06-09T09:14:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-05-23T09:15:13.000Z — Decisão (TPU 3) - 2014-05-19T11:44:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-05-16T09:32:56.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-05-09T12:30:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-05-09T12:04:49.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-04-30T12:27:15.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-04-25T11:49:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-03-28T12:36:54.000Z — Decisão (TPU 3) - 2014-03-24T10:46:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-03-12T10:41:26.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-03-11T13:13:54.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-01-28T12:17:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1157734.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1083f394bbe3185f8ae75c7991b237900be91df50e320eae5af0089d73e2687d.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-08-07 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2013-08-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2014-03-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2014-05-23 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2014-07-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2014-09-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2014-09-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2014-09-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2014-09-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2014-10-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2014-11-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2014-12-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2014-12-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2014-12-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2015-01-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2015-01-12 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2015-03-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2015-08-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-08-27 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-03-28 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-05-23 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T21:54:28\.509000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130807120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-08\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 1083f394bbe3185f8ae75c7991b237900be91df50e320eae5af0089d73e2687d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00038418520158250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1158665/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial - Órgão julgador (atual / relacionado): MARUIM / 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO - [TJSE — 00033847620158250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2705794/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): MARUIM / GABINETE DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO - [TRT9 — 00000868720155090965](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312644/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): MARUIM / 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - [TJSE — 00053620220148250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1156357/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial - Órgão julgador (atual / relacionado): MARUIM / 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO - [TJES — 00002058920198080058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312635/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): MARUIM / VARA ÚNICA - IBITIRAMA - [TRT2 — 00006778120155020015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312518/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): MARUIM / 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT24 — 00243035220215240001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312483/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): MARUIM / 1 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE - [TRT9 — 00000869620195090658](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312390/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): MARUIM / 02ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** 0281001f997dcf99f53ce136a1556abf7fd9292a779a39227cdcd848ca812b48 - **SHA-256 do registro documental:** 1083f394bbe3185f8ae75c7991b237900be91df50e320eae5af0089d73e2687d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F) ### [REsp 2.251.542 do STJ: execução de título judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2251542/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução de título judicial. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. 4. A aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, 5º, do CDC não autoriza a responsabilização automática de sócio que não exerça poderes de gestão ou administração, salvo demonstração de sua contribuição culposa para a prática de atos de administração. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 955703, publicado pelo tribunal em 17 de abril de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.251.542, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** execucao, judicial - **SHA-256 do HTML autoral:** ba0924d54250066f8090a77c93da006d272961eba2ea02f1b1ca10ff86c22d4c - **SHA-256 do registro documental:** 1083f394bbe3185f8ae75c7991b237900be91df50e320eae5af0089d73e2687d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2251542%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00009955720138250043 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Judicial” e “Assistência Judiciária Gratuita”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “MARUIM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 44 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2015-08-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 1083f394bbe3185f8ae75c7991b237900be91df50e320eae5af0089d73e2687d - **SHA-256 do comentário:** 6e364f78d65167b8e64e50307b07a07b3c834640d1b6ec2c8fcc4bb30db4d90b