{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11579,"origem":"stj","sha256_origem":"dff7140c29566858e2070ea9ba8ad0ecca78b3bae27c5d0d593dea169086a542","registro_original":{"id_fonte":"000824190","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2037379","numero_registro":"202103831968","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-08-29","data_publicacao":"2022-09-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO\nDA EMPRESA. MEDIDA EXCEPCIONAL. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE\nEMPRESÁRIA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7\nDO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte é assente quanto à possibilidade de\na penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da\nempresa - desde que observadas, cumulativamente, as condições\nprevistas na legislação processual (arts. 655-A, § 3º, do CPC) e o\npercentual fixado não torne inviável o exercício da atividade\nempresarial - sem que isso configure violação do princípio exposto\nno art. 620 do CPC. Precedentes.\n2. No presente caso, a Corte de origem consignou expressamente que,\nneste momento processual, não ficou demonstrado que a penhora não\ninviabilizará o exercício das atividades da agravada. A modificação\nde tal entendimento demandaria o revolvimento de suporte\nfático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso\nespecial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 23/08/2022 a 29/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA - REQUISITOS - REVISÃO -\nREEXAME DE PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1746769>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 697155>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/9f2a47e8-746d-42b4-bf2d-505107f1c0ec/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f850e7c4a59e4b33795a453220ba7cb8d2e7bd3ed352fc24fb2e4b289a092c36","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}