{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":115791,"origem":"stj","sha256_origem":"bf526075b934306df0e46b527a00db839f9c10a57f65117bbb0ea05d3e468168","registro_original":{"id_fonte":"931914","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2174732","numero_registro":"202403785961","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-11-17","data_publicacao":"2025-11-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO\nESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA\nTRATAMENTO DE ESCLEROSE MÚLTIPLA. CONTRADIÇÃO INTERNA NO JULGADO.\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO DO DISPOSITIVO AOS FUNDAMENTOS.\nEFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS.\nI. CASO EM EXAME\n1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do\nrecurso especial interposto por operadora de plano de saúde,\nmantendo a condenação ao fornecimento do medicamento Ocrelizumabe\n600mg/EV, prescrito para tratamento de esclerose múltipla, e\nmajorando os honorários advocatícios.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em verificar se há contradição\nentre os fundamentos e o dispositivo do acórdão embargado quanto à\nmajoração da verba honorária, nos termos do art. 1.022 do Código de\nProcesso Civil.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. Os embargos de declaração constituem meio processual adequado à\ncorreção de vícios formais na decisão judicial, tais como\nobscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe\no art. 1.022 do CPC.\n4. Verifica-se contradição interna no acórdão embargado, porquanto,\nembora os fundamentos indiquem majoração da verba honorária com base\nem percentual sobre o proveito econômico, o dispositivo consignou\nvalor fixo de R$ 5.500,00, ensejando incongruência lógica entre os\nelementos decisórios.\n5. A correção da contradição justifica o acolhimento dos embargos,\ncom efeitos modificativos, para ajustar o dispositivo à\nfundamentação, fixando os honorários advocatícios em 15% sobre o\nvalor do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.\n6. A jurisprudência do STJ admite a atribuição de efeitos\ninfringentes aos embargos de declaração quando verificada\ncontradição interna que comprometa a coerência da decisão (EDcl no\nAgInt no REsp n. 2.013.243/DF, rel. Min. Humberto Martins, DJe de\n20/2/2025).\nIV. DISPOSITIVO\n7. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para\najustar o dispositivo do acórdão embargado, majorando os honorários\nsucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor do proveito\neconômico, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil,\nmantidas as demais conclusões do julgado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do\nvoto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7a04ef2e1f2cdda65fdf477794e2ec363e86a4655decf31dba6b7d5d54ce72c9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"bf526075b934306df0e46b527a00db839f9c10a57f65117bbb0ea05d3e468168","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}