{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11580,"origem":"stj","sha256_origem":"c453f826594138daa73d5d99aa96716b922a927bc25ea7ca1a3696571929604c","registro_original":{"id_fonte":"000824191","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1994732","numero_registro":"202103323625","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-08-29","data_publicacao":"2022-09-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO,\nNA ORIGEM. IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE\nPREVIDÊNCIA DOS EX-EMPREGADOS DA USIMINAS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.\nRESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DA FUNDAÇÃO COSIPA. SÚMULA 83/STJ.\nEXCESSO DE EXECUÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM\nNOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO\nESPECIAL.\n1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o eg.\nTribunal de origem aprecia a controvérsia de forma completa e\nfundamentada, não incorrendo em omissão, obscuridade ou contradição.\n2. Consoante entendimento desta Corte Superior: \"a falência da\npatrocinadora Cofavi ou o eventual esgotamento dos recursos do fundo\nde previdência não constituiu fato extraordinário hábil a isentar a\nentidade previdenciária da obrigação de pagar os benefícios pelos\nquais se comprometeu, concluindo-se, portanto, pela responsabilidade\nda Previdência Usiminas. 2. O esgotamento dos recursos vinculados à\nsubmassa \"FEMCO-COFAVI\", ainda que decorrente da falência da\npatrocinadora e da indevida - ou mesmo ilegal - ausência do repasse\nde contribuições, constitui lamentável episódio para toda a massa\ndos segurados, não afastando, no entanto, o dever do ente\nprevidenciário de assegurar o pagamento do benefício ao segurado que\njá cumpriu as condições previstas contratualmente para tanto, o que\nse verificou na hipótese\" (REsp 1.964.067/ES, Relator Ministro Luis\nFelipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de\n5/8/2022.).\n3. Quanto à tese de excesso de execução, o Tribunal de origem\ndeclarou que a recorrente deixou de \"colacionar aos autos qualquer\nvalor, cálculo ou planilha a respeito do tema neste momento\nprocessual, carecendo este relator de substrato probatório para a\nanálise do pleito formulado, já que o recurso foi interposto sem as\nprovas do ponto questionado\". A reforma desse entendimento\ndemandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em\nsede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste\nPretório.\n4. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do\nagravo e negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 23/08/2022 a 29/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL - PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS\nPREVIDENCIÁRIOS - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO PLANO DE PREVIDÊNCIA)\n   STJ - <<REsp 1248975>>-ES,\n         <<REsp 1964067>>-ES,\n         <<AgInt no AREsp 1071515>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/9f2a47e8-746d-42b4-bf2d-505107f1c0ec/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"59515d63fa977ca3cba9a629b9ce74224636ba0e28f2fe0e7d22d89c17ca60e7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}