{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":115805,"origem":"stj","sha256_origem":"9e84954359cc12f3f6ccb8c90222ed3b904c202ce99f2244e4644db54d0f8404","registro_original":{"id_fonte":"931947","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2196137","numero_registro":"202500371381","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-10-27","data_publicacao":"2025-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. FRAUDE DE TERCEIRO.\nTRANSAÇÕES ATÍPICAS. INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO.\nFALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.\nDIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO ENTRE O ACÓRDÃO\nRECORRIDO E O ENTENDIMENTO DESTE SODALÍCIO. SÚMULA N. 83/STJ.\r1. A\ndemonstração de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro ilide a\nresponsabilidade do fornecedor de serviços, quando afastado o nexo\nde causalidade (fortuito externo), nos temos do art. 14, § 3º, II,\ndo CDC.\r2. A ausência de procedimentos de verificação e aprovação\npara transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a\ndefeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade\nobjetiva por parte da instituição financeira.\r3. Nos termos da\nSúmula n. 83 do STJ, \"não se conhece do recurso especial pela\ndivergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo\nsentido da decisão recorrida\".\rRecurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"110c8f0d3461d9b0d3ab0cdb92a61b7d0622d56fc0c1fd5f646073659e4a97fa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}