# Registro público: TJGO — 00035939420208090168 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - **Classe:** Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-01-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1158076/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1158076.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b1a87a119720a7b80daad372b4e32a57991eb5190bc51ba782fc663952071e51 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 48 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-13 - **Último ato com data válida:** 2023-09-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-09-25** — Redistribuição (TPU 36) > **2023-09-25** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-06-01** — Definitivo (TPU 246) > **2021-06-01** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-05-11** — Confirmada (TPU 12266) > **2021-05-11** — Confirmada (TPU 12266) > **2021-05-11** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2021-05-10** — Desistência (TPU 463) > **2021-05-10** — Confirmada (TPU 12266) > **2021-05-10** — Conclusão (TPU 51) > **2021-05-10** — Petição (TPU 85) > **2021-05-07** — Mandado (TPU 106) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Ameaça | Violência Doméstica Contra a Mulher ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-01-13T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87319", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2020-06-05T11:23:20.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87319", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2020-06-05T17:02:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87319", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2020-06-19T00:00:00.000Z — Medida protetiva (TPU 11423) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 31, "descricao": "destinatario_de _medida_protetiva", "nome": "A mulher", "valor": 124}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva", "nome": "Proibição de aproximação da ofendida", "valor": 129}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87319", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2020-07-06T10:10:52.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87319", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2021-01-26T23:01:40.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87319", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2021-01-26T23:03:22.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87319", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2021-01-27T13:05:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87319", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2021-01-27T14:57:20.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87319", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2021-01-27T16:47:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87319", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2021-01-27T16:51:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87319", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2021-01-27T16:54:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 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2021-04-06T14:03:27.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87319", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2021-04-06T15:07:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87319", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2021-04-15T17:08:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87319", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2021-04-16T17:17:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87319", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2021-05-05T17:15:14.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87319", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2021-05-05T17:15:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87319", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2021-05-05T17:40:39.000Z — Medida protetiva (TPU 11423) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 31, "descricao": "destinatario_de _medida_protetiva", "nome": "A mulher", "valor": 124}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva", "nome": "Proibição de aproximação da ofendida", "valor": 129}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87319", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2021-05-06T12:46:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87319", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2021-05-06T18:25:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87319", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2021-05-07T16:56:27.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87319", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2021-05-10T16:19:37.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87319", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2021-05-10T16:20:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87319", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2023-09-25T14:16:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14596", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}} - 2023-09-25T14:16:45.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14596", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}} - 2020-06-05T11:23:21.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87319", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2020-06-05T17:01:16.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87319", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2020-06-19T00:00:01.000Z — Procedência (TPU 219) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87319", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2021-01-26T23:03:22.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87319", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2021-01-27T14:12:12.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87319", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2021-02-03T10:52:28.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87319", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2021-02-03T10:54:08.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87319", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2021-03-26T11:59:38.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87319", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2021-03-27T10:17:20.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87319", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2021-04-06T17:01:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87319", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2021-05-05T17:18:12.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87319", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1158076.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402) - [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 48 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-01-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-06-05 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-06-19 — Medida protetiva; A mulher; Proibição de aproximação da ofendida — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-01-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-02-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-03-26 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-04-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-04-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2021-05-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2021-05-05 — Medida protetiva; A mulher; Proibição de aproximação da ofendida — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2021-05-07 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2021-05-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2021-05-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2021-05-11 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2021-06-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2021-06-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2023-09-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2023-09-25 — Redistribuição; prevenção; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/28` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-06-01 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/46` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:25:53\.968000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200113000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-01\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b1a87a119720a7b80daad372b4e32a57991eb5190bc51ba782fc663952071e51 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJGO — 00036157520158090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1158466/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 3402 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / 2ª Vara Criminal (crimes em geral) - [TJES — 00001604720218080048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5215210/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10949, 3402 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / 6ª VARA CRIMINAL - SERRA - [TJES — 00001594920228080041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5215675/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 3402 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM - [TJES — 00001596620198080037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5215125/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 3402 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE - [TJAP — 00007693420208030006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2236574/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 3402 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES - [TJPE — 00000039320218171060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/745637/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 3402 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM - [TJMA — 00002215720188100079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5213148/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 3402 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / VARA �NICA DA COMARCA DE C�NDIDO MENDES - [TJAP — 00034140520248030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5212351/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 10949, 3402 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Auto de Prisão em Flagrante - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe](https://wikijuridica.com.br/familia/medidas-protetivas-urgencia/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Medida protetiva de urgência é a decisão judicial que impõe restrições ao agressor ou garante amparo à mulher em situação de violência doméstica, sem precisar aguardar o desfecho de um processo criminal. A Lei nº 11.340/2006 organiza esse rol em dois blocos: as que obrigam o agressor a algo e as que garantem à ofendida um suporte prático, como manter-se no **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** medidas, protetivas, urgencia - **SHA-256 do HTML autoral:** a57be51c97509a478bdb292abee18799919f40fc945d05e3b7c25b2c39af851f - **SHA-256 do registro documental:** b1a87a119720a7b80daad372b4e32a57991eb5190bc51ba782fc663952071e51 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Fmedidas-protetivas-urgencia%2F) ### [Lei Maria da Penha: quais situações ela protege](https://wikijuridica.com.br/criminal/quais-situacoes-maria-da-penha/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Muita gente só descobre se está protegida pela Lei Maria da Penha quando já vive uma situação de medo dentro de casa. A dúvida é legítima, porque a lei não protege qualquer conflito: ela tem um recorte próprio, definido por quem são as pessoas envolvidas e pelo tipo de sofrimento imposto. Esta página percorre os dois filtros que a lei usa. Primeiro, o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** maria, penha - **SHA-256 do HTML autoral:** ff8e7170baa6fccf31670d13cd39afebe21f84741155a7c755a557cd467cb4af - **SHA-256 do registro documental:** b1a87a119720a7b80daad372b4e32a57991eb5190bc51ba782fc663952071e51 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fquais-situacoes-maria-da-penha%2F)