{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11581,"origem":"stj","sha256_origem":"cecd2c9228c382873527198296dcb1568f3468904f53d198533aa02f03f57f76","registro_original":{"id_fonte":"000824192","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1611756","numero_registro":"201903262020","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-08-29","data_publicacao":"2022-09-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE\nINSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE.\nCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E\n1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO\nSTF. PREFERÊNCIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS SOBRE O CRÉDITO\nHIPOTECÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. LESÃO GRAVE E\nDE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PRECLUSÃO. SÚMULA 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA\nJURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA\nCONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL\nPARCIALMENTE PROVIDO.\n1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em\nrecurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que\ninadmitiu o apelo nobre, exarada na eg. Instância a quo. Novo exame\ndo feito.\n2. É incabível a apreciação da matéria constitucional abordada no\nrecurso especial, sob pena de usurpação da competência do eg.\nSupremo Tribunal Federal, nos termos do que dispõe o art. 102, III,\nda CF/88.\n3. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso especial que\nalega violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, quando não demonstrado,\nclara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro\ndo acórdão recorrido que não teria sido sanado no julgamento dos\nembargos de declaração. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.\n4. Há inovação recursal quando a parte deixa de invocar a matéria no\nato de interposição do agravo de instrumento e a suscita apenas no\nagravo interno manejado contra decisão monocrática do Relator do\nTribunal estadual.\n5. O acórdão estadual não violou os arts. 166, II, e 874 do CPC e\nart. 4º da Lei de Usura. Isso, porque, uma vez que a matéria está\nsob análise dos Agravos de Instrumento n. 5278957.61 e nº\n5048724.31, é inviável apreciá-la novamente no presente agravo de\ninstrumento, devido à preclusão consumativa da tese invocada.\nIncidência da Súmula 7 do STJ.\n6. Uma vez aplicada a Súmula 7/STJ quanto à alínea a do permissivo\nconstitucional, fica prejudicada a divergência jurisprudencial, pois\nas conclusões divergentes decorreriam das circunstâncias específicas\nde cada processo, e não do entendimento diverso sobre uma mesma\nquestão legal.\n7. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em\nnovo exame, conhecer do agravo para dar parcial provimento ao\nrecurso especial, apenas para deferir o benefício da justiça\ngratuita com efeitos ex nunc.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 23/08/2022 a 29/08/2022, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art102","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto:1933-04-07;22626!art4","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art16","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art166","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art485_par3","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art874"],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000284","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00016 ART:00166 INC:00002 ART:00485 PAR:00003\n ART:00874","LEG:FED DEC:022626 ANO:1933\n***** LU-33 LEI DE USURA\n ART:00004","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00005 INC:00055 ART:00102 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - EFEITOS EX NUNC - IRRETROATIVIDADE)\n STJ - <>-SP\n(MATÉRIA CONSTITUCIONAL - APRECIAÇÃO PELO STJ - USURPAÇÃO DA\nCOMPETÊNCIA DO STF)\n STJ - <>-DF,\n <>-SP\n(DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ALEGAÇÕES GENÉRICAS - AUSÊNCIA DE\nDEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE)\n STJ - <>-AM,\n <>-RJ\n(REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - DECISÃO DO\nTRIBUNAL DE ORIGEM)\n STJ - <>-RJ,\n <>-PE\n(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - EXAME PREJUDICADO - APLICAÇÃO DA SÚMULA\n7/STJ)\n STJ - <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/9f2a47e8-746d-42b4-bf2d-505107f1c0ec/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7251d9eedfc45e6a02adad7183900c212b8a4490bf8d14b4f8a77789b35bf5ea","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}