{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":115822,"origem":"stj","sha256_origem":"c3a718d0cbd56669d52b0d8080ce148aefaeb40ae7c03223bfe1406e8c139199","registro_original":{"id_fonte":"931980","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2016146","numero_registro":"202202301003","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-10-27","data_publicacao":"2025-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. \"CONDOMÍNIO\nDE FATO\" EM ÁREA PÚBLICA IRREGULARMENTE PARCELADA. ACESSO CONTROLADO\nE SERVIÇOS COMUNS INDIVISÍVEIS. TEMA 882/STJ E TEMA 492/STF.\nINAPLICABILIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NATUREZA PROPTER REM.\nCONVENÇÃO NÃO REGISTRADA. EFICÁCIA INTERNA (SÚMULA 260/STJ).\nRESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE (ART. 1.345 DO CC). ART. 123 DO CC.\nIRRELEVÂNCIA. ART. 36-A DA LEI 6.766/1979. DESNECESSIDADE DE\nAPLICAÇÃO EXCLUSIVA. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS SUFICIENTES SÚMULA\n283/STF. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO (ART. 1.029, § 1º, CPC; ART. 255\nRISTJ). PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE (SÚMULA\n7/STJ).\r1.Situação fática específica de parcelamento irregular de\nárea pública com controle de acesso e prestação centralizada de\nserviços comuns justifica a cobrança de encargos de custeio,\ndistinguindo-se dos precedentes dos Temas 882/STJ e 492/STF\nrelativos a bairros/loteamentos abertos.\r2.Cobrança amparada na\nvedação ao enriquecimento sem causa e na natureza propter rem das\ndespesas, com eficácia interna da convenção aprovada ainda que sem\nregistro (Súmula 260/STJ), sendo o adquirente responsável pelos\ndébitos vinculados ao imóvel (art. 1.345 do CC), inaplicável o art.\n123 do CC para afastar a legitimidade.\r3.Irrelevante a aplicação\nexclusiva do art. 36-A da Lei 6.766/1979, pois o acórdão assentou\nfundamentos autônomos suficientes não impugnados (Súmula\n283/STF).\r4.Ausência de cotejo analítico apto a comprovar dissídio\n(art. 1.029, § 1º, CPC; art. 255 do RISTJ) e inviabilidade de\nrevolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).\rRecurso\nespecial parcialmente conhecido e improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"17ea983091a994f22d75063bc6536af2a7d2a7683f6bcd0df34a971e4775200b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c3a718d0cbd56669d52b0d8080ce148aefaeb40ae7c03223bfe1406e8c139199","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}