# Registro público: TRE-MT — 06000157420266110039

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 39ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-04-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1158321/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1158321.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 374efc30bf46cac2448fb044e7049ec72a48859d1529458478da07d5dea75a1a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-04-15
- **Último ato com data válida:** 2026-08-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-28** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-08-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-08-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-08-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-08-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-08-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-12** — Publicação (TPU 92)
> **2026-08-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-08-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-07** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-04-15T15:47:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16365", "nome": "39ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-06-25T10:48:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16365", "nome": "39ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-07-03T09:15:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16365", "nome": "39ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-06-25T10:32:54.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16365", "nome": "39ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-06-25T10:41:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16365", "nome": "39ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-07-01T10:44:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16365", "nome": "39ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-07-01T16:40:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16365", "nome": "39ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-07-16T13:00:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16365", "nome": "39ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-07-16T13:00:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16365", "nome": "39ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-07-16T13:00:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16365", "nome": "39ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-07-17T14:54:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16365", "nome": "39ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-08-07T10:55:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16365", "nome": "39ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-08-07T10:55:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16365", "nome": "39ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-08-07T14:05:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16365", "nome": "39ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-08-12T00:12:01.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16365", "nome": "39ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-08-12T00:12:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16365", "nome": "39ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-08-18T00:30:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16365", "nome": "39ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-08-18T00:30:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16365", "nome": "39ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-08-18T00:30:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16365", "nome": "39ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-08-18T00:30:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16365", "nome": "39ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-08-18T00:30:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16365", "nome": "39ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-08-27T18:13:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16365", "nome": "39ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-08-28T15:25:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16365", "nome": "39ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-04-15T15:47:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16365", "nome": "39ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-06-25T10:32:54.000Z — Documento (TPU 12270)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16365", "nome": "39ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-07-01T10:16:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16365", "nome": "39ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-07-01T10:17:56.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16365", "nome": "39ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-07-15T15:46:13.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16365", "nome": "39ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-07-15T15:46:13.000Z — Sentença confirmada (TPU 12252)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16365", "nome": "39ª Zona Eleitoral"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12576](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12576)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-04-15 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-06-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-07-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-07-15 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2026-07-15 — Sentença confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2026-07-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-07-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-07-17 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-08-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-08-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-08-07 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-08-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-08-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-08-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-08-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2026-08-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2026-08-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2026-08-28 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Sentença confirmada» em 2026-07-15 trata do assunto oficial «Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T21:39:50\.457000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260415154747
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-04\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 374efc30bf46cac2448fb044e7049ec72a48859d1529458478da07d5dea75a1a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 06000623620246110001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2384194/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª Zona Eleitoral / 01ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 06000040820226110032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/796491/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª Zona Eleitoral / 32ª Zona Eleitoral
- [TRE-RJ — 06000962020216190154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5561336/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª Zona Eleitoral / 154ª ZONA ELEITORAL DE BELFORD ROXO RJ
- [TRE-PR — 06000456020206160046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5560785/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª Zona Eleitoral / 46ª zona eleitoral-Foz do Iguaçu
- [TRE-SC — 06000586020256240014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5560684/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª Zona Eleitoral / 14 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000290420236260247](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5560475/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª Zona Eleitoral / 247 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SÃO MIGUEL PAULISTA
- [TRE-RJ — 06000962520216190023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5560418/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª Zona Eleitoral / 023ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TSE — 06006995220246130220](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5559525/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª Zona Eleitoral / GABINETE CGE