{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":115833,"origem":"stj","sha256_origem":"83058c797c16f9e302e7fc35fa3d8ff84280c46fab9181bcf140006400d43ac0","registro_original":{"id_fonte":"931992","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2662338","numero_registro":"202402065070","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-09-15","data_publicacao":"2025-09-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA APÓS ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. COMPROVAÇÃO\nDE FERIADO LOCAL. LEI Nº 14.939/2024. QO NO AREsp 2.638.376/MG.\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE\nREVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. MULTA.\nDECOTE. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\rI. CASO EM\nEXAME\r1. Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do\nSTJ que não conheceu do agravo em recurso especial, sob fundamento\nde intempestividade em razão da ausência de comprovação de feriado\nlocal. A parte agravante alegou a tempestividade do recurso. A parte\nagravada manifestou-se pelo desprovimento e aplicação de multa por\nsuposto caráter protelatório do recurso.\rII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r2.\nHá três questões em discussão: (i) verificar se o agravo em recurso\nespecial é tempestivo à luz da Lei n. 14.939/2024 e da QO no AREsp\n2.638.376/MG; (ii) definir se o recurso especial é admissível frente\nà necessidade de reexame de matéria fática; e (iii) avaliar a\npertinência da aplicação de multa por suposto caráter protelatório\ndo recurso.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r3. A Corte Especial do STJ, na QO\nno AREsp 2.638.376/MG, firmou entendimento de que, diante da\nsuperveniência da Lei n. 14.939/2024, deve ser oportunizada a\nregularização da comprovação de feriado local, inclusive em fase\nrecursal, salvo se encerrada a competência ou formada coisa julgada\nformal sobre a matéria.\r4. Aplicando esse entendimento, reconhece-se\na tempestividade do agravo em recurso especial, cuja interposição\nocorreu dentro do prazo legal, sendo justificada pela posterior\nmudança legislativa e jurisprudencial.\r5. No mérito, o recurso\nespecial exige a análise de cláusulas contratuais e o reexame do\nconjunto fático-probatório dos autos, especialmente quanto à\napuração de haveres, valor da causa e dissolução societária, o que\nencontra óbice na Súmula 7/STJ.\r6.A incidência da Súmula 7/STJ\ntambém impede o conhecimento do recurso pela alínea \"c\" do art. 105,\nIII, da CF/88, pois o dissídio jurisprudencial não pode ser\nanalisado sem o revolvimento das mesmas premissas fáticas.\r7. A\ninterposição de recurso cabível, ainda que com fundamento rejeitado\nem decisões anteriores, não configura, por si só, litigância de\nmá-fé ou conduta protelatória, sendo indevida a aplicação da multa\nprevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.\rIV. DISPOSITIVO\r8. Agravo\ninterno parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\nda Sra. Ministra Relatora.\rOs Srs. Ministros Nancy Andrighi,\nHumberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram\ncom a Sra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nHumberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"904347151964b0497f2f3ef5cdeeed15d9247bb045af457558254c3ae35bfc25","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"83058c797c16f9e302e7fc35fa3d8ff84280c46fab9181bcf140006400d43ac0","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}