{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11584,"origem":"stj","sha256_origem":"5f5c7adef3173eebb46594acae22da4744229d20f7671b519186e5c830a4c98e","registro_original":{"id_fonte":"000824236","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1557074","numero_registro":"201902280225","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-08-23","data_publicacao":"2022-09-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REVISIONAL DE\nALUGUEL. CLAÚSULA DE RENÚNCIA DE REVISÃO DO VALOR DO ALUGUEL. NÃO\nINCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DESTA CORTE. CONHECIMENTO DO RECURSO\nPELA ALÍNEA \"C\". HONORÁRIOS DEVIDAMENTE FIXADOS. AGRAVO INTERNO NÃO\nPROVIDO.\n1. No presente caso, a discussão cinge-se, tão somente, à validade\nda cláusula de renúncia à revisão do valor do aluguel. Não se está\ndiscutindo a interpretação dada a ela pela Corte de origem, pois\nquanto a essa interpretação não há controvérsia. O que se está\ndiscutindo é a sua validade e legalidade, a impedir a decretação de\nnulidade. Dessa forma, não incide o óbice da Súmula 5 do STJ.\n2. Esta Corte já assentou que a atribuição de qualificação jurídica\ndo quadro fático estabelecido por tribunais de origem não\ncaracteriza a interpretação de cláusula contratual e/ou reexame de\nprova, razão pela qual não encontra óbice das Súmulas 5 e 7/STJ.\n3. Não há que se falar em ausência de cotejo analítico nas razões do\nrecurso especial. Observa-se das razões que o recorrente bem\nidentificou as circunstâncias fáticas a assemelharem os julgados\npostos em confronto e a divergência de solução jurídica dada a\nsituações que apresentam a mesma similitude fática.\n4. Ademais, conforme ressaltado pelo Ministro Raul Araújo, a\npresente ação anulatória de cláusula contratual somente foi proposta\nmais de doze anos depois de iniciado o contrato. Assim, dada a\ndemora no manejo da ação, verifica-se que ambas as partes\nefetivamente estavam de acordo, desde o início da contratação,\nquanto à cláusula de renúncia à ação revisional, eis que somente\nquando entendeu estar defasado o valor do aluguel é que a autora\nbuscou discutir a validade da referida cláusula.\n5. É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido\nde que a disposição contratual de renúncia à revisão do valor de\naluguel de imóvel não residencial é compatível com os arts. 19 e 45\nda Lei nº 8.245/1991. Precedentes.\n6. A Corte Especial, em bem recente julgamento de recurso\nrepetitivo, Tema n. 1.076 (REsp 1906618, REsp 1850512, REsp 1877883,\nREsp 1906623), fixou a tese vinculante de que a fixação dos\nhonorários por apreciação equitativa não é permitida quando os\nvalores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da\ndemanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância\ndos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do\nCódigo de Processo Civil (CPC). Igualmente, restou assentando que\napenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando,\nhavendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo\nvencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for\nmuito baixo.\n7. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta\nTurma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art85_par2","urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art19","urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art45"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000005 SUM:000007","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00085 PAR:00002 PAR:00003","LEG:FED LEI:008245 ANO:1991\n***** LINQ-91 LEI DO INQUILINATO DE 1991\n ART:00019 ART:00045"],"jurisprudencia_citada":"(QUADRO FÁTICO ESTABELECIDO POR TRIBUNAIS DE ORIGEM - ATRIBUIÇÃO DE\nQUALIFICAÇÃO JURÍDICA - ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ - NÃO\nINCIDÊNCIA)\n STJ - <>-PR,\n <>-SC,\n <>-DF\n(LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - REVISÃO DO VALOR DO ALUGUEL -\nCLÁUSULA DE RENÚNCIA - VALIDADE)\n STJ - <>-SP,\n <>-RJ,\n <>-RJ,\n <>-MG,\n <>-SP\n(HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU\nPROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS - FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO\nEQUITATIVA - IMPOSSIBILIDADE)\n STJ - <> (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1076),\n <> (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1076),\n <> (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1076),\n <> (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1076),\n <>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/9f2a47e8-746d-42b4-bf2d-505107f1c0ec/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c862614f0511ab01b495080336486dd4a7b42565fcdbcabc0db651519a5af0d7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5f5c7adef3173eebb46594acae22da4744229d20f7671b519186e5c830a4c98e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}