{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":115850,"origem":"stj","sha256_origem":"aee1b723e5244ddfa85303b42a12390f5b119f13e4c331739d4b7d4585c42b0b","registro_original":{"id_fonte":"936867","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2146753","numero_registro":"202001574083","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-11-11","data_publicacao":"2025-11-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO\nEXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL DE ARRESTO\nCUMULADA COM PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.\nARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE. POSSIBILIDADE.\nPROVEITO ECONÔMICO IMENSURÁVEL. VALOR DA CAUSA QUE NÃO REFLETE O\nBENEFÍCIO DEVIDO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.\n1. É cabível a fixação de honorários advocatícios, nos termos do\nart. 85 do CPC/2015, em medida cautelar de arresto cumulada com\ndesconsideração inversa da personalidade jurídica formulada sob a\négide do CPC/1973, uma vez configurada a efetiva litigiosidade e\nconsiderando que a decisão de primeiro grau, proferida já na\nvigência do CPC/2015, constitui o marco temporal para aplicação das\nregras do novo Código.\n2. No caso, o Tribunal estadual manteve a decisão agravada de\nprimeiro grau que arbitrou a verba honorária pelo critério da\nequidade, com fundamento na ausência de condenação e na\nimpossibilidade de estimar o proveito econômico. Necessidade de\nmanutenção do acórdão.\n3. O proveito econômico, na hipótese, deve ser considerado\ninestimável, pois o acolhimento da pretensão dos recorrentes não\nimpactou a questão de fundo da demanda executiva, permanecendo\nincólume o crédito perseguido.\n4. Segundo a jurisprudência do STJ, \"o critério a ser empregado para\nverificar se o proveito econômico auferido pelo executado com a\nextinção da execução é estimável ou não é a existência de impacto\nsobre o próprio crédito exequendo.\" (REsp 1.875.161/RS, Rel Ministra\nNANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 25/5/2021).\n5. Nas hipóteses em que o proveito econômico se revela inestimável e\ninexiste correlação entre o valor da causa e o acolhimento da\npretensão, mostra-se adequada a fixação dos honorários advocatícios\npor equidade. Precedentes do STJ.\n6. Recurso especial não provido.","dispositivo":"Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em\nepígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte\ndecisão: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr.\nMinistro Ricardo Villas Bôas Cueva e o realinhamento do voto do Sr.\nMinistro Moura Ribeiro, nos termos do voto-vista, a TERCEIRA TURMA,\npor unanimidade, conheceu do recurso especial e lhe negou\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n(Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"79a1ae3c1a713f1e650e8c5f756171b5756005de9005ba35136e7f9d2c714146","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"aee1b723e5244ddfa85303b42a12390f5b119f13e4c331739d4b7d4585c42b0b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}