{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":115852,"origem":"stj","sha256_origem":"a8dc5e89b04c2db14405af95631529d1727ff6257c123b71b28041b49a507a7f","registro_original":{"id_fonte":"936962","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2762592","numero_registro":"202403803902","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2025-10-27","data_publicacao":"2025-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PETIÇÃO DE\nHERANÇA C/C RECÁLCULO DE PARTILHA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE\nPATERNIDADE POST MORTEM. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DA\nPETIÇÃO DE HERANÇA PROPOSTA POR PRETENSO FILHO EM CUMULAÇÃO COM\nPEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM. TEMA 1.200.\nDATA DA ABERTURA DA SUCESSÃO.\r1. Ação de petição de herança c/c\nrecálculo de partilha c/c ação declaratória de paternidade post\nmortem.\r2. O prazo prescricional para propor ação de petição de\nherança conta-se da abertura da sucessão, cuja fluência não é\nimpedida, suspensa ou interrompida pelo ajuizamento de ação de\nreconhecimento de filiação, independentemente do seu trânsito em\njulgado (Tema 1.200).\r3. Agravo conhecido. Recurso especial\nconhecido e provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\nvoto da Sra. Ministra Relatora.\rOs Srs. Ministros Humberto Martins,\nRicardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram\ncom a Sra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nHumberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4e7a79135e551e7620869ffa4bd99a05a438681864c46286edfd62c8cb016e6c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a8dc5e89b04c2db14405af95631529d1727ff6257c123b71b28041b49a507a7f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}