{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11586,"origem":"stj","sha256_origem":"d5a027b1c5ab20ff98c82b0751ea9d52501b6af2573e0e08a4a54b1a935df1b3","registro_original":{"id_fonte":"000824238","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1812691","numero_registro":"202003433953","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-08-23","data_publicacao":"2022-09-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FACTORING.\nCLÁUSULA CONTRATUAL DE RECOMPRA DOS TÍTULOS EM CASO DE NÃO\nPAGAMENTO PELOS SACADOS/DEVEDORES. NULIDADE. PRÁTICA INCOMPATÍVEL\nCOM A ATIVIDADE DE FOMENTO MERCANTIL. SÚMULAS 83, 5 E 7 DO STJ.\nAGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Esta Corte Superior possui orientação no sentido de que, em\nregra, a empresa de factoring não tem direito de regresso contra a\nfaturizada - com base no inadimplemento dos títulos transferidos -,\nhaja vista que esse risco é da essência do contrato de factoring.\nEssa impossibilidade de regresso decorre do fato de que a faturizada\nnão garante a solvência do título, o qual, muito pelo contrário, é\ngarantido exatamente pela empresa de factoring. Precedentes.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(EMPRESA DE FACTORING - INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE REGRESSO CONTRA A\nFATURIZADA - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1304634>>-SE,\n         <<AgInt no AREsp 1775941>>-SE,\n         <<AgInt no AREsp 1589843>>-SP,\n         <<REsp 1289995>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/9f2a47e8-746d-42b4-bf2d-505107f1c0ec/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c8f6b977bf54ced424ac17f9453752c8c9a37bc84292123d97e1a282b6e5691e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}