{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":115871,"origem":"stj","sha256_origem":"1b7295fc71fa523aa725169aa55c0bbaec0282ce568b15c4d771fd5ce5f406b7","registro_original":{"id_fonte":"937007","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3016157","numero_registro":"202502978580","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-11-24","data_publicacao":"2025-11-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nINDENIZATÓRIA. ERRO DE LAUDO LABORATORIAL (ANGIOTOMOGRAFIA). FALHA\nNA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA\nDE VÍCIO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À\nIRRISORIEDADE. REANÁLISE DE FATOS E PROVAS. NÃO CABIMENTO.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DANO MORAL REFLEXO (EM RICOCHETE).\nNECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ.\nHONORÁRIOS PERICIAIS. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SÚMULA\nN. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE\nE, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.\n1. Não se observa violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de\nProcesso Civil, porquanto o Tribunal de origem dirimiu a\ncontrovérsia com fundamentação adequada e suficiente, não havendo\nque se falar em negativa de prestação jurisdicional quando o julgado\ndecide de modo contrário aos interesses da parte.\n2. A reapreciação do montante indenizatório fixado a título de danos\nmorais, bem como o reconhecimento do dano moral reflexo, quando\ndesnecessário o reexame de fatos e provas, é permitida ao Superior\nTribunal de Justiça somente em hipóteses excepcionais, nas quais o\nvalor seja manifestamente irrisório ou exorbitante. Todavia, a\nrevisão pretendida exige o reexame do conjunto fático-probatório dos\nautos para fins de revaloração da gravidade do dano e do nexo de\ncausalidade para além do que já foi definido pela instância\nordinária, o que encontra óbice no enunciado da Súmula n. 7 do STJ.\n3. A pretensão de reexame da proporcionalidade da distribuição dos\nônus sucumbenciais, especialmente quanto à atribuição dos honorários\npericiais por alegada ausência de utilidade da prova ao seu pedido\nautônomo, implica necessariamente o reexame do conjunto probatório e\nda utilidade da perícia para o deslinde da controvérsia, vedado\nnesta sede recursal, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.\n4. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não\nprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Humberto Martins e Ricardo\nVillas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nImpedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"486962234527e312eca7323a64292fb04a9c8c88cefecef3319e26677df37e98","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1b7295fc71fa523aa725169aa55c0bbaec0282ce568b15c4d771fd5ce5f406b7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}