{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":115873,"origem":"stj","sha256_origem":"3b0ff0e5a3ec036eeb2c76bbc9495791c935f6fc8c7c05ff7ecf147dbe18455a","registro_original":{"id_fonte":"937009","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO \nESPECIAL","numero_processo":"2418507","numero_registro":"202302674620","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-11-24","data_publicacao":"2025-11-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. DOAÇÃO\nDE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE DO DOADOR E VÍCIO DE\nCONSENTIMENTO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE O RECONHECIMENTO DA\nINTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO\nCONFIGURADAS. ERRO MATERIAL EVIDENCIADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nPARCIALMENTE ACOLHIDOS APENAS PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, SEM\nEFEITOS INFRINGENTES.\n1. Os embargos de declaração têm a finalidade de sanar obscuridade,\ncontradição, omissão ou erro material, não se prestando à\nrediscussão do mérito do julgado.\n2. Inexiste omissão ou contradição quando o acórdão examina as\nrazões do agravo interno e mantém, de forma fundamentada, a decisão\nque não conheceu do recurso especial por intempestividade, à luz do\nart. 1.003, § 6º, do CPC.\n3. Verifica-se erro material no relatório e na ementa do acórdão\nembargado, ao constar indevidamente nomes de partes estranhas ao\nfeito, equívoco que deve ser corrigido, sem modificação do resultado\ndo julgamento.\n4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para\ncorreção de erro material, sem efeitos infringentes.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025,\npor unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, sem\nefeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\ne Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7b2c9095f48b6081cb00a546d0260bd67e08d47abf3763d56f13fbe537c12fbf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3b0ff0e5a3ec036eeb2c76bbc9495791c935f6fc8c7c05ff7ecf147dbe18455a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}