{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":115883,"origem":"stj","sha256_origem":"82faf562617d249c38b778964878ed3399e2c653f4b046321365ba755a65c69f","registro_original":{"id_fonte":"937148","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2196994","numero_registro":"202500432755","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-10-13","data_publicacao":"2025-10-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ILEGITIMIDADE\nPASSIVA. RECONHECIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.\r1. Rever a\nconclusão do acórdão no que tange à legitimidade do embargante é\ninviável em sede de recurso especial, pois demandaria a análise\nfático-probatória, vedada pela Súmula 7/STJ.\r2. A arguição acerca da\nilegitimidade do embargante foi acolhida pelo acórdão do TJRJ e foi\nreiterada em sede de contrarrazões ao recurso especial. Portanto,\ndeve ser reconhecida a omissão em que incorreu o aresto\ncombatido.\r3. Rever a conclusão acerca da ilegitimidade passiva do\nembargante revela-se inviável em sede de recurso especial, por\ndemandar reexame dos fatos e das provas coligidos aos autos, o que é\nvedado pela Súmula 7/STJ.\r4. Embargos declaratórios parcialmente\nacolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer a ilegitimidade\npassiva do embargante, julgando improcedente os pedidos contra ele\nformulados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por\nunanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Moura\nRibeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nHumberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b71751e115d5f321a1e3425c34bac983aab4a8f810b8a7adacf22d187cf23c0e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"82faf562617d249c38b778964878ed3399e2c653f4b046321365ba755a65c69f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}