{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":115885,"origem":"stj","sha256_origem":"0806287f69981fd41b224a609bdfe3e7ebd5f3d4d078bb93437ef285d15421f2","registro_original":{"id_fonte":"937152","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1961249","numero_registro":"202102661985","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-09-29","data_publicacao":"2025-10-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E ERRO\nMATERIAL EM RELAÇÃO À SÚMULA Nº 7/STJ. INEXISTÊNCIA. INTUITO\nINFRINGENTE. ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. CORREÇÃO.\nNECESSIDADE.\r1. Os embargos de declaração constituem recurso de\nestritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar\nobscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no\njulgado combatido, bem como corrigir erro material.\r2. No caso,\ninexiste a omissão e o erro material quanto à incidência da Súmula\nnº 7/STJ apontados, afigurando-se patente o intuito infringente da\npresente irresignação, que objetiva reformar o julgado por via\ninadequada.\r3. Verificada a ocorrência de erro material no julgado\nembargado em relação à majoração de honorários recursais, os\nembargos de declaração devem ser acolhidos, nos termos do art. 1.022\ndo Código de Processo Civil.\r4. Embargos de declaração acolhidos\npara sanar erro material, com efeitos infringentes.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por\nunanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs.\nMinistros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto\nMartins votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o\nSr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e5ba58842f52f7865aa6476210a52edc57c85b4863ce3c25d9f969377c6a112e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0806287f69981fd41b224a609bdfe3e7ebd5f3d4d078bb93437ef285d15421f2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}