# Registro público: TJAL — 07003346320198020044 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Marechal Deodoro - 2ª Vara Cível e Criminal de Marechal Deodoro - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-03-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1158932/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1158932.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 40a90e95151a5aeb3f0894fe8d6ff398957ec1a19fb634e64c92d43bdb08de9d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 28 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-03-27 - **Último ato com data válida:** 2021-05-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-05-05** — Registro Processual (TPU 12296) > **2021-01-31** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-01-31** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-01-31** — Definitivo (TPU 246) > **2020-11-01** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-10-24** — Publicação (TPU 92) > **2020-10-22** — Publicação (TPU 92) > **2020-10-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-10-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2020-10-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2020-10-20** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) > **2020-09-08** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-07-30T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2019-04-04T10:07:04.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-04-03T15:19:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-03-27T09:45:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-03-27T09:45:28.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2019-04-03T13:10:28.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2020-10-21T18:09:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-10-20T16:51:06.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) - 2020-09-08T14:03:14.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-03-29T00:27:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2019-08-12T17:36:50.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-07-19T10:14:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2021-05-05T17:36:14.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - 2021-01-31T22:45:41.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2021-01-31T22:45:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-01-31T22:44:46.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-11-01T03:31:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-10-24T11:25:29.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-10-22T11:08:23.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-10-21T09:58:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2020-10-20T20:05:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-07-25T20:12:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-07-25T20:11:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2020-04-09T09:45:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-03-17T20:42:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-03-11T09:30:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-03-10T18:20:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-08-12T17:43:02.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-03-27 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-03-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-04-03 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-07-19 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-07-30 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-08-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-04-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2020-10-20 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-10-20 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2020-10-21 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-10-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-10-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2020-10-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-11-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2021-01-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-01-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-01-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-05-05 — Registro Processual — `/resposta/corpo/movimentos/12` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2019-04-03 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-01-31 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-10T20:39:24\.674000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190327094349 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-03\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 40a90e95151a5aeb3f0894fe8d6ff398957ec1a19fb634e64c92d43bdb08de9d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 07005872220178020044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1161119/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Marechal Deodoro - 2ª Vara Cível e Criminal de Marechal Deodoro - [TJSE — 00056051420128250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1160031/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 5952, 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Título Judicial - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Marechal Deodoro - 2ª Vara Cível e Criminal de Marechal Deodoro / 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO - [TJSC — 50009469020238240015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4639164/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Marechal Deodoro - 2ª Vara Cível e Criminal de Marechal Deodoro / 2ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas - [TJAL — 07006008920158020044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1160818/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Marechal Deodoro - 2ª Vara Cível e Criminal de Marechal Deodoro - [TJAL — 07000927020208020044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1160556/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Marechal Deodoro - 2ª Vara Cível e Criminal de Marechal Deodoro - [TJSE — 00081799120138250034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3866403/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSE - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Marechal Deodoro - 2ª Vara Cível e Criminal de Marechal Deodoro / 1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA - [TJPE — 00000225220088171320](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3866210/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Marechal Deodoro - 2ª Vara Cível e Criminal de Marechal Deodoro / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE - [TJCE — 00170757020138060158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1158491/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJCE - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Marechal Deodoro - 2ª Vara Cível e Criminal de Marechal Deodoro / 1º NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇOES FISCAIS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 40a90e95151a5aeb3f0894fe8d6ff398957ec1a19fb634e64c92d43bdb08de9d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 40a90e95151a5aeb3f0894fe8d6ff398957ec1a19fb634e64c92d43bdb08de9d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F) ### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F)