{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":115897,"origem":"stj","sha256_origem":"5f732df380390a6313fbc27a1cf05402383aba0beac3396f07fe81fd5af2ef42","registro_original":{"id_fonte":"937167","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2760058","numero_registro":"202403706633","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-10-20","data_publicacao":"2025-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO INTERNA NO JULGADO.\nEMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.\rI. CASO EM EXAME\r1.\nEmbargos de declaração opostos por Swiss Re Corporate Solutions\nBrasil Seguros S.A. contra acórdão que não conheceu de agravo em\nrecurso especial, sob o fundamento de ausência de impugnação\nespecífica, com base na Súmula 182/STJ. A embargante sustenta a\nexistência de contradição no julgado, na medida em que o acórdão\nembargado atribuiu, equivocadamente, à decisão recorrida a aplicação\nda Súmula 284/STF, fundamento que jamais foi utilizado para\ninadmitir seu recurso especial.\rII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r2. A\nquestão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado\nincorreu em contradição interna ao aplicar a Súmula 182/STJ com base\nem fundamento (Súmula 284/STF) que não constava da decisão que\ninadmitiu o recurso especial interposto pela embargante.\rIII. RAZÕES\nDE DECIDIR\r3. O acórdão embargado incorre em contradição ao afirmar\nque o agravo interno deixou de impugnar fundamento da decisão\nagravada baseado na Súmula 284/STF, quando tal óbice foi, na\nverdade, apontado em relação a recurso interposto por parte diversa,\nnão constando da decisão que inadmitiu o recurso especial da ora\nembargante.\r4. A atribuição equivocada de fundamento inexistente na\ndecisão recorrida inviabiliza o correto exame da admissibilidade\nrecursal e compromete a coerência lógica entre os fundamentos e a\nconclusão do julgado, caracterizando vício sanável pela via\naclaratória, com efeitos modificativos.\rIV. DISPOSITIVO\r5. Embargos\nde declaração acolhidos com efeitos infringentes.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por\nunanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\rOs Srs.\nMinistros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas\nCueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\rPresidiu\no julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a3b00c5e5285a52db43203390dd47210de89006562baf95770ca43a1ba62c7d8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5f732df380390a6313fbc27a1cf05402383aba0beac3396f07fe81fd5af2ef42","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}