# Registro público: TRT3 — 00000233320125030028 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Vara do Trabalho de Betim - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-01-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1158970/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1158970.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e544b98ee3a5d3f9b8046510aeb4b2134dd8ba178877c247d4ea06b60ead67bc ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 55 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-13 - **Último ato com data válida:** 2014-02-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2014-02-24** — Recebimento (TPU 977) > **2014-02-07** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2013-09-16** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-07-30** — Conclusão (TPU 51) > **2013-07-24** — Expedição de documento (TPU 60) > **2013-07-24** — Expedição de documento (TPU 60) > **2013-07-18** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-07-17** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2013-06-10** — Improcedência (TPU 220) > **2013-06-10** — Audiência (TPU 970) > **2013-06-10** — de Julgamento (TPU 12751) > **2013-06-03** — Audiência (TPU 970) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Obrigação de Fazer / Não Fazer | Nulidade | Multa de 40% do FGTS | Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva | Assédio Moral | Salário Vencido/Retido | Provas | Plano de Saúde | Aplicabilidade | Correção Monetária | Contratuais | Liminar | Depósito/Diferenças | Juros ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-01-13T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2012-01-13T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-03-06T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2012-02-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-03-06T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-03-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-03-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-03-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-03-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-03-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-03-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-04-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-04-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-04-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-04-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-05-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-05-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-05-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-05-23T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2012-07-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-07-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-02-25T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-04-12T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-04-24T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-04-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-04-30T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2013-04-30T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-06-03T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2013-06-03T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-06-10T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2013-06-10T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-07-17T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2013-07-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-07-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-07-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-01-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-02-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-03-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-03-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-04-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 55 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1158970.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671) - [Outros processos do assunto TPU 13974](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13974) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13967](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13967) - [Outros processos do assunto TPU 14018](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14018) - [Outros processos do assunto TPU 13944](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13944) - [Outros processos do assunto TPU 8990](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8990) - [Outros processos do assunto TPU 13853](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13853) - [Outros processos do assunto TPU 4435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4435) - [Outros processos do assunto TPU 10685](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10685) - [Outros processos do assunto TPU 13385](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13385) - [Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196) - [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749) - [Outros processos do assunto TPU 10684](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10684) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e544b98ee3a5d3f9b8046510aeb4b2134dd8ba178877c247d4ea06b60ead67bc.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 55 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Nulidade — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Assédio Moral — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Salário Vencido/Retido — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Provas — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-01-13 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-04-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2013-04-24 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2013-04-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2013-04-30 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2013-04-30 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2013-06-03 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2013-06-03 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2013-06-10 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2013-06-10 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2013-06-10 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2013-07-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2013-07-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2013-07-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2013-07-30 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2013-09-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2014-02-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2014-02-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/54` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-04-30 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-06-03 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-06-10 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:26:51\.111444166Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2012\-01\-13T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-01\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: e544b98ee3a5d3f9b8046510aeb4b2134dd8ba178877c247d4ea06b60ead67bc Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00004118820155020017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4212517/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 13853, 13974, 8990 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Betim / 17ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TST — 00013231920125020461](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5054127/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13853, 13967 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TST - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Betim / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES - [TRT14 — 00002714320185140008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5885593/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13853, 13967, 13974 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Betim / 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO - [TRT4 — 00004137520135040016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2530252/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13967, 13974, 8990 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Betim / 16ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT2 — 00000237320125020056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/174333/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 13974, 8990 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Betim / 56ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT17 — 00002007820095170006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5055048/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13853, 13967 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Betim / 6ª Vara do Trabalho de Vitória - [TRT5 — 00000634720235050004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5054971/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13853, 13967 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Betim / 4ª Vara do Trabalho de Salvador - [TRT20 — 00002737020265200006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3374076/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13853, 13967 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Betim / 6ª Vara do Trabalho de Aracaju ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Assédio moral: o que é e o que não é no trabalho](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/assedio-moral-o-que-e/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quando falta a repetição ou falta o propósito de humilhar, o caso pode configurar outra coisa, como um dano moral pontual, mas não o assédio propriamente dito. Essa distinção é decisiva na hora de definir o pedido e as provas. **Atribuição:** Rafael Toledo · Os três elementos que precisam aparecer juntos - **Âncoras documentais:** assedio, moral - **SHA-256 do HTML autoral:** 2ea0f7e2b7b28348532bf74b36e62ab6ce7b2b78277859327114f04dc66de9b4 - **SHA-256 do registro documental:** e544b98ee3a5d3f9b8046510aeb4b2134dd8ba178877c247d4ea06b60ead67bc - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Fassedio-moral-o-que-e%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000233320125030028 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Assistência Judiciária Gratuita | Obrigação de Fazer / Não Fazer | Nulidade | Multa de 40% do FGTS | Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva | Assédio Moral | Salário Vencido/Retido | Provas | Plano de Saúde | Aplicabilidade | Correção Monetária | Contratuais | Liminar | Depósito/Diferenças | Juros”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “3ª Vara do Trabalho de Betim”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 55 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2014-02-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** e544b98ee3a5d3f9b8046510aeb4b2134dd8ba178877c247d4ea06b60ead67bc - **SHA-256 do comentário:** 13ba3155c13c3f6c3dea6d336fc6fd0612c9992e6e3492533de1c37075ab92c5