{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":115901,"origem":"stj","sha256_origem":"6824b4d8eb765dd46c2081d058b44d9d237ac9322e4cbbb4d4900bf2d249ca83","registro_original":{"id_fonte":"929696","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2890479","numero_registro":"202501013481","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2025-10-27","data_publicacao":"2025-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.\nSÚMULA N. 115 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO.\nPEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. REQUISITOS\nNÃO PREENCHIDOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A\nJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ.\nDIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CONEXÃO. FALTA DE\nPREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. FUNDAMENTAÇÃO\nDEFICIENTE. FALTA DE CARGA NORMATIVA. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta\nCorte Superior, que não conheceu do recurso devido à incidência da\nSúmula n. 115/STJ.\nII. Questão em discussão\n2. Consiste em analisar se ocorreu a regularização da representação\nprocessual, bem como a alegação de impenhorabilidade do imóvel\nconstrito por ser pequena propriedade rural.\nIII. Razões de decidir\n3. Não se aplica o óbice utilizado pela Presidência. Novo exame do\nrecurso.\n4. A Corte Especial do STJ, no julgamento do Tema n. 1.234, definiu\nque, \"para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do art. 833,\nVIII, do CPC, é imperiosa a satisfação de dois requisitos: (i) que o\nimóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da\nlei, e (ii) que seja explorado pela família. [...]. O art. 833,\nVIII, do CPC é expresso ao condicionar o reconhecimento da\nimpenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração\nfamiliar. [...]. Para os fins dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC,\nfixa-se a seguinte tese: 'É ônus do executado provar que a pequena\npropriedade rural é explorada pela família para fins de\nreconhecimento de sua impenhorabilidade'\" (REsp n. 2.080.023/MG,\nRelatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em\n6/11/2024, DJe de 11/11/2024). Incidência da Súmula n. 83/STJ.\n5. O Tribunal de origem rechaçou a tese de impenhorabilidade do\nimóvel rural, pois a parte recorrente deixou de comprovar que o bem\ndestinava-se à exploração familiar. Rever tal conclusão exigiria\nreexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela\nSúmula n. 7/STJ.\n6. O conhecimento do recurso pela alínea \"c\" do permissivo\nconstitucional exige a demonstração da divergência, mediante o\ncotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de\nmodo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou\nidentifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e\n1.029, § 1º, do CPC), ônus do qual a parte recorrente não se\ndesincumbiu.\n7. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido,\ninviável o conhecimento do recurso especial, por falta de\nprequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF.\n8. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a\nfundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais\ncujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese\ndefendida no recurso especial.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo Interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência\ndo STJ e, em novo exame, negar provimento ao agravo em recurso\nespecial.\n\nTese de julgamento: \"1. O reconhecimento da impenhorabilidade da\npropriedade rural exige a demonstração dos seguintes requisitos: (i)\nque o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos\ntermos da lei; e (ii) que seja explorado pela família. 2. É ônus do\nexecutado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela\nfamília para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade.\"\n\nDispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, VIII.\n\nJurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.080.023/MG, Rel.\nMin. Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 6/11/2024; STJ,\nAgInt no AREsp n. 2.458.694/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma,\njulgado em 17/6/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.696.728/SP, Rel.\nMin. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 31/3/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e\nMaria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a6bf7ad2-fef6-4ac5-93a9-397524be6c44/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4f27b84a49a0dc936e782eeb4dd1e4d2e9a06ed4e6e0f39e8437f917131bf6bc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6824b4d8eb765dd46c2081d058b44d9d237ac9322e4cbbb4d4900bf2d249ca83","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}