{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11591,"origem":"stj","sha256_origem":"4df81176e516cb15f4ceb77acf94772540a7596c90529520c28ac8232841955d","registro_original":{"id_fonte":"000824243","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2075621","numero_registro":"202200518541","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-08-23","data_publicacao":"2022-09-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE\nINEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO.\nDUPLICATA RECEBIDA POR ENDOSSO-MANDATO. ENDOSSATÁRIO. NECESSIDADE\nDE CULPA. DEVER DE INDENIZAR NÃO RECONHECIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA\n7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. O entendimento do Tribunal de origem encontra amparo na\njurisprudência do STJ no sentido de que \"o endossatário de título de\ncrédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de\nprotesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário\" (Súmula n.\n476/STJ). Incidência da espécie a Súmula n. 83/STJ.\n2. Rever a conclusão que chegou o Tribunal de origem acerca da\nconduta culposa da instituição financeira, demandaria o reexame de\ncircunstâncias fáticos-probatórias, procedimento inviável em sede de\nrecurso especial, em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ.\n3.  Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000476","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C"],"jurisprudencia_citada":"(ENDOSSATÁRIO - DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - PODERES DO\nMANDADO - EXTRAPOLAÇÃO - ATO CULPOSO)\n   STJ - <<REsp 1063474>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 463, 464)\n(RECURSO ESPECIAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 691230>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 456809>>-SP\n(RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA\n7 DO STJ)\n   STJ - <<REsp 1122280>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 16879>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 740709>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 317733>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/9f2a47e8-746d-42b4-bf2d-505107f1c0ec/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"fd7085564062f98e8d61aa11350f537f7b58ba373223911ed5047912245d75e5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}