{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11592,"origem":"stj","sha256_origem":"8a900b18ba9eb641766d849efc2cc73b16e547dde5b8c84527d8efbe5e1de3ba","registro_original":{"id_fonte":"000824244","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2080490","numero_registro":"202200583678","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-08-23","data_publicacao":"2022-09-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA\nDECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE\nADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, I,\nB, DO CPC DE 2015. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO NOS TERMOS DO ARTIGO\n1.030, § 2º, CPC DE 2015. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ARTIGO\n1.042 DO CPC DE 2015. ERRO GROSSEIRO. INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA\nFUNGIBILIDADE RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. SÚMULAS 5 e 7 DO STJ.\nAGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.\n1. Nas razões do agravo em recurso especial a parte agravante\nimpugnou todos os fundamentos da decisão que não admitiu o seu\nrecurso especial.\n2. A parte agravante interpôs agravo em recurso especial previsto no\nart. 1.042, caput, do CPC de 2015 e não o agravo interno perante o\nTribunal local, não sendo admitida, consoante a lei e jurisprudência\ndo STJ, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.\n3. As conclusões do acórdão recorrido no sentido de que: \"A\ncapitalização dos juros, na forma mensal, veio pactuada\nexpressamente no contrato objeto de execução, de modo que possível a\nsua cobrança.\"; não podem ser revistas por esta Corte Superior\ntendo em vista os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.\n4. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão\nda Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso\nespecial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma, por unanimidade,\ndar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da\nPresidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso\nespecial, nos termos do voto Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1030","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1042"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01030 INC:00001 LET:B PAR:00002 ART:01042","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL - ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE\nCOM ENTENDIMENTO FIRMADO, NO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO -\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - ERRO INESCUSÁVEL - PRINCÍPIO DA\nFUNGIBILIDADE RECURSAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1016544>>-MG,\n         <<AgInt no TP 473>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1083826>>-MG\n(CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS NA FORMA MENSAL - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA\nCONTRATUAL - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1973462>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1990413>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/9f2a47e8-746d-42b4-bf2d-505107f1c0ec/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3396b1e1869f0836ef5a284821601a3b027ca08835379d6d49c222a66189d800","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}