{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":115921,"origem":"stj","sha256_origem":"e1b1f5ade4b18059abc9e7676bed45296e4c35a2ff8349054ef9dbf6bbb62160","registro_original":{"id_fonte":"929856","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2131001","numero_registro":"202400799698","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-10-13","data_publicacao":"2025-10-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FRANQUIA. ARBITRAGEM. CLÁUSULA\nCOMPROMISSÓRIA PREVISTA EM CONTRATO E RATIFICADA EM TERMOAPARTADO.\nEXPRESSA ANUÊNCIA DA FRANQUEADA. ARTIGO 4º, § 2º, DA LEI N.\n9.307/1996. FORMALIDADE OBSERVADA.\r1. Não há cogitar-se de nulidade\nem razão da instituição de cláusula compromissória em contrato de\nfranquia, uma vez que a proteção ao aderente já ocorre pela\nobservância da formalidade prevista no artigo 4º, § 2º, da Lei n.\n9.307/1996, o que, de modo incontroverso, ocorre na espécie.\r2. A\nmera alegação genérica na petição inicial de hipossuficiência das\nfranqueadas e de impossibilidade de arcar com os custos da\narbitragem não torna inválida a disposição.\r3. Recurso especial\nprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\rOs Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco\nBuzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio\nde Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a6bf7ad2-fef6-4ac5-93a9-397524be6c44/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"8c02ad340be19ec048b4e57122c5c91dc4e89a36f1ae5cc9a1905d7e48378668","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}