{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":115941,"origem":"stj","sha256_origem":"33c4343d8fbe151ee7ae53656f6194d48b2d9b149808bbc76b1f6d228c8f25a7","registro_original":{"id_fonte":"930603","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2098314","numero_registro":"202200909989","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-11-03","data_publicacao":"2025-11-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE\nIMÓVEL. CLÁUSULA PENAL INVERSA. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE\nCONHECIDO E DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado\nno art. 105, III, \"a\", da Constituição Federal, interposto contra\nacórdão que julgou procedente ação indenizatória decorrente de\natraso na entrega de imóvel, condenando as rés ao pagamento de multa\ncontratual, danos morais de R$ 10.000,00 e honorários advocatícios.\nII. Questão em discussão\n2. Há quatro questões em discussão: (I) saber se houve negativa de\nprestação jurisdicional por omissão na análise de precedentes e na\nreforma dos honorários advocatícios; (II) saber se o atraso na\nentrega do imóvel configura dano moral indenizável; (III) saber se o\npercentual de 1% fixado para a cláusula penal inversa é excessivo;\ne (IV) saber se o acórdão desrespeitou os critérios do Tema 971 do\nSTJ ao não converter a obrigação de fazer em pecuniária e ao não\ndelimitar o período de incidência da penalidade.\nIII. Razões de decidir\n3. O Tribunal de origem enfrentou as questões postas, apresentando\nfundamentação suficiente e clara, não havendo negativa de prestação\njurisdicional.\n4. O atraso considerável e injustificado na entrega do imóvel,\ntotalizando aproximadamente cinco anos, configura circunstância\nexcepcional que transcende o mero inadimplemento contratual,\njustificando a condenação por danos morais.\n5. A adequação da cláusula penal inversa, com base de cálculo\najustada para incidir sobre o valor das prestações pagas, foi\nconsiderada proporcional e compatível com a finalidade da\npenalidade, sendo vedado o reexame de fatos e provas pela Súmula 7\ndo STJ.\n6. O acórdão converteu a obrigação de fazer em pecuniária ao\ndeterminar a incidência de percentual sobre base de cálculo\nmonetária, observando os critérios do Tema 971 do STJ. A delimitação\ntemporal da cláusula penal foi mantida conforme a sentença,\nlimitada aos meses de atraso na entrega da obra.\nIV. Dispositivo\n7. Agravo conhecido e recurso especial parcialmente conhecido e\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Raul Araújo.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\nMarco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a6bf7ad2-fef6-4ac5-93a9-397524be6c44/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"fba8f9866e225968cd94cf46abd99176db661ff7961423607622198e4385b73c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"33c4343d8fbe151ee7ae53656f6194d48b2d9b149808bbc76b1f6d228c8f25a7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}