{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":115945,"origem":"stj","sha256_origem":"f48cc6f9d6bc7792161ccc7db917703528cbdf2e66bf72f835beb91da93266c5","registro_original":{"id_fonte":"930607","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1971305","numero_registro":"202103482260","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-11-03","data_publicacao":"2025-11-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA\nENTREGA. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do TJ-SP que\nreconheceu a mora das recorrentes na entrega das chaves de imóvel\nadquirido, condenando-as ao pagamento de indenização por lucros\ncessantes e danos morais.\n2. O Tribunal de origem concluiu pela presunção de prejuízo do\ncomprador em razão da privação do uso do imóvel, fixando os lucros\ncessantes em 0,5% do valor atualizado do contrato, acrescido de\ncorreção monetária e juros de mora, além de indenização por danos\nmorais no valor de R$ 10.000,00.\n3. As recorrentes alegam descabimento da condenação por lucros\ncessantes, ausência de comprovação de prejuízo, inexistência de dano\nmoral indenizável e pedem, subsidiariamente, a redução do quantum\nindenizatório. Requerem que os juros de mora incidam apenas a partir\ndo trânsito em julgado da sentença.\nII. Questão em discussão\n4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a condenação por\nlucros cessantes pode ser afastada pela ausência de comprovação de\nprejuízo específico; e (ii) saber se o atraso na entrega do imóvel\nconfigura dano moral indenizável, considerando o prazo excessivo de\natraso e as circunstâncias do caso.\nIII. Razões de decidir\n5. O prejuízo do comprador em razão do atraso na entrega do imóvel\nedificado é presumido, conforme entendimento consolidado na\njurisprudência, sendo cabível a indenização por lucros cessantes\nindependentemente da finalidade do imóvel ou da comprovação de\nprejuízo específico.\n6. O atraso excessivo na entrega do imóvel, aliado à incerteza\nquanto à conclusão da obra, configuram dano moral indenizável, por\nextrapolar o mero inadimplemento contratual e atingir direitos da\npersonalidade dos adquirentes.\n7. Os juros de mora devem incidir a partir da citação, conforme\nentendimento pacífico do STJ, em razão do ilícito contratual\ncometido pela vendedora.\n8. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 10.000,00\nestá em consonância com os princípios da proporcionalidade e\nrazoabilidade, não sendo manifestamente exorbitante ou irrisório.\nIV. Dispositivo\n9. Recurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\nMarco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a6bf7ad2-fef6-4ac5-93a9-397524be6c44/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4857269e8af8c0a3f169a0044033985c785c97cc86ddef2f9afd883d52e6a9ae","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f48cc6f9d6bc7792161ccc7db917703528cbdf2e66bf72f835beb91da93266c5","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}