{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":115950,"origem":"stj","sha256_origem":"ad6782c1f63a9dea05816b3251a07b006c5883dcb4dc813083e3265a78faab31","registro_original":{"id_fonte":"930616","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1609717","numero_registro":"201500448901","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-10-20","data_publicacao":"2025-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. SEPARAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. EC 66/2010.\nART. 226, § 6º, DA CF. SÚMULA 126 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r1.\nA Corte de origem solucionou a controvérsia posta nos autos\nutilizando-se de fundamentos constitucionais e infraconstitucionais,\nsuficientes e autônomos à preservação do acórdão recorrido. Os\nrecorrentes, entretanto, não cuidaram cuidou de interpor o devido\nrecurso extraordinário, atraindo, assim, a incidência da Súmula 126\ndo STJ.\r2. Compete ao STF eventual reforma de acórdão recorrido\ncujos fundamentos possuem enfoque exclusivamente constitucional, sob\npena de usurpação da competência prevista no art. 102 da\nConstituição Federal.\r3. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\rOs Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco\nBuzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio\nde Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a6bf7ad2-fef6-4ac5-93a9-397524be6c44/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"7e4cadf38515681474607f7d57130f88c8260720389f0f6c6388a6532a8ee0a3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}