# Registro público: TJAL — 00003282120108020042

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Coruripe - 2º Vara de Coruripe
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-04-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1159577/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1159577.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8791e0e30d31e9f4fd12279d12d19367e7198f2a5599a6d3d06e1b6fbd70564d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 106
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-04-22
- **Último ato com data válida:** 2023-02-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-02-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-02-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-11-10** — Publicação (TPU 92)
> **2022-11-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-11-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-11-08** — Abandono da causa (TPU 458)
> **2022-11-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-10-17** — Documento (TPU 581)
> **2022-10-04** — Publicação (TPU 92)
> **2022-10-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-10-03** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-05-20T14:00:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-05-20T11:41:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-05-20T11:34:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-04-19T13:07:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2021-03-30T13:31:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-01-12T10:19:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-01-11T19:57:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-01-11T11:32:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-01-11T11:31:15.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2021-01-08T11:42:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-12-11T12:22:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-12-11T09:21:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-12-10T21:21:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-12-10T13:54:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-12-10T11:22:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-12-10T11:21:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-08-03T08:00:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2020-08-03T07:53:13.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2020-03-19T14:40:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-11-02T09:52:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-30T20:50:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-10-30T11:50:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-09-21T21:29:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-02-10T09:14:29.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2022-07-25T20:49:27.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2022-07-11T08:48:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-06-11T10:07:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-06-10T17:24:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-05-21T09:56:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-09-18T20:15:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-01-24T20:52:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-09-01T15:41:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-06-17T09:29:32.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-06-16T10:17:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2015-06-12T09:05:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-11-11T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-06-02T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-05-13T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2010-04-22T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2010-04-22T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 106 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1159577.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10023](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10023)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8791e0e30d31e9f4fd12279d12d19367e7198f2a5599a6d3d06e1b6fbd70564d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 106 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-04-22 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2020-08-03 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-12-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-01-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-01-11 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-04-19 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-05-20 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-05-26 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/104`
- 2021-05-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2021-05-27 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2022-02-03 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2022-07-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-07-25 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-07-25 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2022-09-06 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2022-10-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2023-02-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2023-02-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/43`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2021-01-11 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-02-10 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-11T15:23:38\.037000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20100422122941
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-04\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8791e0e30d31e9f4fd12279d12d19367e7198f2a5599a6d3d06e1b6fbd70564d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 00003265120108020042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1166369/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Coruripe - 2º Vara de Coruripe
- [STJ — 00005202320238269000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5961941/) — classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Coruripe - 2º Vara de Coruripe / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
- [TJPE — 00000364220158170980](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5966857/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Coruripe - 2º Vara de Coruripe / VARA ÚNICA DA COMARCA DE NAZARÉ DA MATA
- [TJAL — 00003273620108020042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1163902/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Coruripe - 2º Vara de Coruripe
- [TJAL — 01061300520088020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3417468/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Coruripe - 2º Vara de Coruripe / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TRF6 — 00002337520194013812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5966322/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Coruripe - 2º Vara de Coruripe / 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF1 — 00002909320094013311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5965727/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Coruripe - 2º Vara de Coruripe / 02ª Itabuna
- [TRF6 — 00002468920154013820](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5965706/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Coruripe - 2º Vara de Coruripe / 6A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c
- **SHA-256 do registro documental:** 8791e0e30d31e9f4fd12279d12d19367e7198f2a5599a6d3d06e1b6fbd70564d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003282120108020042 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Multas e demais Sanções”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Foro de Coruripe - 2º Vara de Coruripe”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 106 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2023-02-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8791e0e30d31e9f4fd12279d12d19367e7198f2a5599a6d3d06e1b6fbd70564d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjal/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 8791e0e30d31e9f4fd12279d12d19367e7198f2a5599a6d3d06e1b6fbd70564d
- **SHA-256 do comentário:** 07e288f3948bf92bc426f046b1be7112974c4104ef3efa71c0362e3c737105c2