{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11596,"origem":"stj","sha256_origem":"98e42d593fa002e024b7589134a95a67b1c0735c09222f4fa70a25cd368e4499","registro_original":{"id_fonte":"000824248","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1966032","numero_registro":"202100297360","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-09-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROGRAMA DE FIDELIDADE. LATAM.\nAQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE DE\nCANCELAMENTO DE PASSAGENS PELA INTERNET. MEDIDA DISPONIBILIZADA\nPELA EMPRESA APENAS NOS CASOS DE AQUISIÇÃO/RESGATE DE PASSAGENS.\nPRÁTICA ABUSIVA. ART. 39, INCISO V, DO CDC. ÔNUS EXCESSIVO. MEDIDA\nQUE TRANSCENDE A ESFERA DA LIVRE ATUAÇÃO DAS PRÁTICAS NEGOCIAIS E AS\nREGRAS DE MERCADO. INTERVENÇÃO JUDICIAL ADEQUADA. RECURSO ESPECIAL\nNÃO PROVIDO.\n1. Os programas de fidelidade, embora não sejam ofertados de maneira\nonerosa, proporcionam grande lucratividade às empresas aéreas,\ntendo em vista a adesão de um grande número de pessoas, as quais são\natraídas pela diversidade dos benefícios que lhes são oferecidos.\nRelação de consumo configurada, portanto, nos termos dos arts. 2º e\n3º do CDC.\n2. O fato de a empresa aérea não disponibilizar a opção de\ncancelamento de passagem por meio da plataforma digital da empresa\n(internet) configura prática abusiva, na forma do art. 39, inciso V,\ndo CDC, especialmente quando a ferramenta é disponibilizada ao\nconsumidor no caso de aquisição/resgate de passagens.\n3. A conduta, além de ser desprovida de fundamento técnico ou\neconômico, evidencia a imposição de ônus excessivo ao consumidor,\nconsiderando a necessidade de seu deslocamento às lojas físicas da\nempresa (apenas aquelas localizadas nos aeroportos) ou a utilização\ndo call center, medidas indiscutivelmente menos efetivas quando\ncomparadas ao meio eletrônico.\n4. Nesse passo, configurada a prática de conduta lesiva ao\nconsumidor, não há falar em ingerência desmotivada na atividade\nempresarial.\n5. Recurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta\nTurma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nSustentou oralmente o Dr(a). RAFAEL SIRANGELO BELMONTE DE ABREU\n(protestará por juntada), pela parte RECORRENTE: TAM LINHAS AEREAS\nS/A.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art2","urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art3","urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art39","urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00002 ART:00003 ART:00004 ART:00039 INC:00005"],"jurisprudencia_citada":"(PROGRAMA DE FIDELIDADE PARA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS -\nINCIDÊNCIA DO CDC)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1678644>>-BA\n(PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA - AFASTAMENTO DE REGRAS DE\nREGULAMENTAÇÃO DO MERCADO E DE DEFESA DO CONSUMIDOR)\n   STF - [[AI-AgR 636883]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/9f2a47e8-746d-42b4-bf2d-505107f1c0ec/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"bf24f5c427707e43e8bc35a0d2ecff0df01a7374e1ac171bb20ecb274bc20016","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}