{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":115965,"origem":"stj","sha256_origem":"ddf4e941df7b0f6b5fd99c07a9d2ba4974df08453c29ac62d31861e930d6bd82","registro_original":{"id_fonte":"930631","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2228099","numero_registro":"202203239023","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-10-13","data_publicacao":"2025-10-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nRENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO CUMULADA COM REVISIONAL DE ALUGUEL. ALEGAÇÃO\nDE REFORMATIO IN PEJUS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO\nESPECIAL DESPROVIDO.\n1. Agravo em recurso especial interposto contra\ndecisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que inadmitiu\nrecurso especial em ação renovatória de locação cumulada com\nrevisional de aluguel.\n2. A agravante alegou violação aos arts. 2º,\n9º, 17, 141, 485, VI, e 932, III, do CPC, bem como aos arts. 17 e 19\nda Lei 8.245/91, sustentando ocorrência de reformatio in pejus e\nafronta ao princípio da força obrigatória dos contratos.\n3. O\nTribunal de origem, em juízo de retratação, reconheceu a\nsubsistência do interesse processual quanto ao pedido revisional de\nvalores locatícios, mantendo a decisão de primeiro grau que reduziu\no valor do aluguel com base em perícia judicial.\n4. A questão em\ndiscussão consiste em saber se houve reformatio in pejus na decisão\ndo Tribunal de origem ao retratar-se e julgar o mérito da apelação,\nnegando-lhe provimento, e se a redução do valor do aluguel afronta o\nprincípio da força obrigatória dos contratos.\n5. O princípio da\nvedação à reformatio in pejus não impede que o tribunal corrija\nequívocos interpretativos em suas próprias decisões, especialmente\nno exercício da atividade jurisdicional e em prol da adequada\nsolução do litígio.\n6. A subsistência do interesse processual quanto\nao pedido revisional foi corretamente reconhecida, uma vez que o\npedido já se encontrava sub judice, inclusive com sentença de mérito\nproferida pelo Juízo de origem.\n7. A redução do valor do aluguel foi\nfundamentada em perícia judicial realizada com rigor metodológico,\nsendo vedado o reexame do conjunto probatório em sede de recurso\nespecial, conforme Súmula 7 do STJ.\n8. Agravo conhecido para negar\nprovimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio\nCarlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o\nSr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João\nOtávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(JUÍZO DE RETRATAÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL - DEVOLUÇÃO DE TODOS OS\nTEMAS)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1923137>>-PR\n(REVISIONAL DE ALUGUEL - COGNIÇÃO RESTRITA - PERÍCIA)\n   STJ - <<REsp 1566231>>-PE\n(CONJUNTO PROBATÓRIO - PERÍCIA - REAVALIAÇÃO - MATÉRIA VEDADA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1421022>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a6bf7ad2-fef6-4ac5-93a9-397524be6c44/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"51812425876fc179a1bcb5f51a58d873a6c5fb9d4c3f091f6f83ac5cb9987d9b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ddf4e941df7b0f6b5fd99c07a9d2ba4974df08453c29ac62d31861e930d6bd82","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}