{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":115974,"origem":"stj","sha256_origem":"bca095b2b4c774c95425dec50e509c8bcf7fb95d07eee90bce643bdb94043b6f","registro_original":{"id_fonte":"930664","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1914538","numero_registro":"202101791483","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-10-13","data_publicacao":"2025-10-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE CONTRATO DE\nFINANCIAMENTO HABITACIONAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ENCARGOS\nMORATÓRIOS. COISA JULGADA. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL\nDESPROVIDO.\rI. Caso em exame\r1. Agravo em recurso especial\ninterposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se\nalega violação ao art. 396 do Código Civil e dissídio\njurisprudencial, buscando a descaracterização da mora em razão da\ncobrança de encargos abusivos em contrato de financiamento\nhabitacional no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).\r2.\nO Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) rejeitou as alegações dos\nagravantes, afirmando que o laudo pericial estava em conformidade\ncom o título executivo judicial, que os juros foram aplicados de\nforma simples e que a incidência de juros moratórios estava prevista\ncontratualmente, não sendo possível rediscutir a matéria em\nliquidação de sentença, sob pena de violação à coisa julgada.\r3. O\nTJPR também concluiu que a litigiosidade apresentada nos autos não\njustificava a fixação de honorários advocatícios em favor dos\npatronos dos agravantes.\rII. Questão em discussão\r4. A questão em\ndiscussão consiste em saber se é possível descaracterizar a mora em\nrazão da cobrança de encargos abusivos na fase de liquidação de\nsentença, considerando o princípio da coisa julgada e a vedação ao\nreexame de cláusulas contratuais e provas.\rIII. Razões de decidir\r5.\nA descaracterização da mora não foi objeto de discussão na fase de\nconhecimento, sendo inviável sua análise na liquidação de sentença,\nsob pena de violação à coisa julgada.\r6. O laudo pericial foi\nelaborado em conformidade com o título executivo judicial, não\nhavendo demonstração de desacerto por parte dos agravantes.\r7. A\npretensão dos agravantes demandaria reexame de cláusulas contratuais\ne do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7\ndo STJ.\r8. O dissídio jurisprudencial alegado não pode ser examinado\nem razão da incidência da Súmula 7 do STJ.\rIV. Dispositivo\r9. Agravo\nconhecido e recurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio\nCarlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João\nOtávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a6bf7ad2-fef6-4ac5-93a9-397524be6c44/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c332c6b8f66f4e67a026c215b2f0ed375374b2d1cfd5f94b2dd5fed01cfaa803","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"bca095b2b4c774c95425dec50e509c8bcf7fb95d07eee90bce643bdb94043b6f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}