{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":115987,"origem":"stj","sha256_origem":"9e7cd9ccad8214b3d747d46477dada953248a0419600d11a6f71a7fe98b12eaa","registro_original":{"id_fonte":"930677","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2615065","numero_registro":"202401345905","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-10-13","data_publicacao":"2025-10-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURS O ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE\nINEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE\nINADIMPLENTES. DANOS MORAIS. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO\nRECURSO ESPECIAL.\rI. Caso em exame\r1. Agravo em recurso especial\ninterposto contra decisão que inadmitiu recurso especial\nfundamentado no art. 105, III, \"a\", da Constituição Federal, em ação\ndeclaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de\nperdas e danos, ajuizada em razão de inscrição indevida em cadastro\nde inadimplentes por dívida referente a cédula rural\npignoratícia.\r2. Sentença de primeiro grau declarou a inexistência\ndo débito referente ao valor não disponibilizado, condenou o banco à\nexclusão do saldo devedor e à restituição de valores cobrados\nindevidamente, além de fixar indenização por danos morais em R$\n2.000,00. A pretensão de majoração dos danos morais foi afastada.\r3.\nO Tribunal de Justiça de Santa Catarina rejeitou os embargos de\ndeclaração e manteve a sentença, destacando que não houve pedido\nespecífico de majoração do valor da indenização por danos morais,\ninviabilizando a análise do tema.\rII. Questão em discussão\r4. A\nquestão em discussão consiste em saber se houve negativa de\nprestação jurisdicional em razão da alegada ausência de\nenfrentamento de todos os argumentos deduzidos no processo,\nespecialmente quanto à majoração dos danos morais.\rIII. Razões de\ndecidir\r5. O Tribunal de origem analisou de forma clara, precisa e\ncompleta as questões relevantes do processo, indicando os motivos\nque formaram seu convencimento e aplicando o direito cabível à\nhipótese.\r6. Não se configura negativa de prestação jurisdicional\nquando o acórdão adota fundamentação suficiente para resolver a\ncontrovérsia, ainda que diversa da pretendida pela parte\nrecorrente.\r7. A ausência de pedido específico de majoração do valor\nda indenização por danos morais inviabilizou a análise do tema pelo\nTribunal de origem, em conformidade com o princípio do \"tantum\ndevolutum quantum appellatum\".\rIV. Dispositivo\r8. Agravo conhecido\npara não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio\nCarlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João\nOtávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a6bf7ad2-fef6-4ac5-93a9-397524be6c44/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"0095eb7f37c1979ebeb4751f16c4e1011f8fc551980697ceca5ef604fae56bb1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9e7cd9ccad8214b3d747d46477dada953248a0419600d11a6f71a7fe98b12eaa","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}