{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":115991,"origem":"stj","sha256_origem":"157d1ea63b9b52c5ba1e8c2166b2828f51f5656bffda93264bcd48f0931ccce4","registro_original":{"id_fonte":"930681","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2394439","numero_registro":"202302131864","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-10-13","data_publicacao":"2025-10-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE\nSENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO\nCONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO\nDOMICILIAR. INSUMOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO\nOCORRÊNCIA. REEXAME. INVIABILIDADE. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO\nESPECIAL DESPROVIDO.\rI. Caso em exame\r1. Agravo em recurso especial\ninterposto contra decisão que inadmitiu recurso especial\nfundamentado no art. 105, III, \"a\", da Constituição Federal, em face\nde acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que\ndesproveu agravo de instrumento interposto em sede de cumprimento de\nsentença em ação de obrigação de fazer ajuizada em face de plano de\nsaúde julgada procedente.\rII. Questão em discussão\r2. Há três\nquestões em discussão: (I) saber se houve negativa de prestação\njurisdicional; (II) saber se o Código de Defesa do Consumidor foi\naplicado indevidamente ao caso de entidade de autogestão; e (III)\nsaber se o cumprimento de sentença excedeu os limites da coisa\njulgada.\rIII. Razões de decidir\r3. O Tribunal de origem motivou\nadequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com aplicação\ndo direito cabível, sem incorrer em obscuridade, contradição ou\nomissão, conforme os arts. 489 e 1.022 do CPC.\r4. A Súmula 608 do\nSTJ estabelece que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica\naos contratos de plano de saúde administrados por entidades de\nautogestão. Contudo, o afastamento do CDC não desobriga o plano de\nsaúde ao custeio de insumos necessários ao tratamento domiciliar,\nconforme princípios contratuais do Código Civil, como a boa-fé\nobjetiva.\r5. O acórdão recorrido consignou expressamente que as\ndespesas impugnadas estavam previstas no título executivo judicial,\nafastando a alegação de violação à coisa julgada. A revisão desse\nentendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória,\nvedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.\rIV. Dispositivo\r6.\nAgravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio\nCarlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João\nOtávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a6bf7ad2-fef6-4ac5-93a9-397524be6c44/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"3a5047fc6b349c0170bcc1b57879c4d2b1d5e6a03f0827532fb5df6679f5226e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"157d1ea63b9b52c5ba1e8c2166b2828f51f5656bffda93264bcd48f0931ccce4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}