# Registro público: TRT1 — 00003640520115010431

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-03-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1159934/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1159934.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 97680474379d98a0f909e8f28eff652efc5f89d443ca4e92746f2a216449726f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 204
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-03-17
- **Último ato com data válida:** 2025-04-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-24** — Execução frustrada (TPU 276)
> **2025-04-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-03-27** — Publicação (TPU 92)
> **2025-03-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-03-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-03-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-03-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-03-17** — Publicação (TPU 92)
> **2025-03-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-12** — Petição (TPU 85)
> **2025-03-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Décimo Terceiro Salário Proporcional | Intervalo Intrajornada | Reconhecimento de Relação de Emprego | Levantamento/Liberação | Multa do Artigo 477 da CLT | Aviso Prévio | Liberação/Entrega das Guias | Horas Extras | Multa de 40% do FGTS | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Indenização por Dano Moral | Multa do Artigo 467 da CLT | Férias Proporcionais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-03-17T13:23:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2011-05-02T14:20:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2018-05-15T09:42:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-05-22T12:31:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-05-24T00:48:08.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-05-24T00:48:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-06-15T14:20:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-07-18T01:06:46.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-07-18T01:06:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-07-31T02:45:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-09-07T00:17:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-10-04T13:06:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-12-04T13:07:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-12-13T10:37:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-06-03T10:23:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-07-01T17:05:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-09-02T07:28:54.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-09-02T17:21:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-09-04T14:54:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-09-08T01:37:04.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-09-08T01:37:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33692", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}}
- 2019-09-17T11:50:35.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-09-20T15:54:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-09-27T00:07:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-09-27T00:07:59.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-10-08T00:14:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-11-06T00:01:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-11-08T15:56:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-11-12T17:45:17.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-11-13T00:06:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-11-13T00:06:15.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-12-02T14:14:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33692", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}}
- 2019-12-12T12:16:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33692", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}}
- 2020-02-06T00:01:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33692", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}}
- 2020-07-03T10:24:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-08-24T10:43:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-08-26T18:05:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-08-28T01:42:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-08-28T01:42:42.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33692", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}}
- 2020-09-09T15:58:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33692", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 204 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1159934.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)
- [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722)
- [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 204 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Intervalo Intrajornada — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Reconhecimento de Relação de Emprego — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Liberação/Entrega das Guias — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-03-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-09-04 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/164`
- 2022-03-04 — Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2022-08-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2022-08-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2022-09-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/113`
- 2022-09-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2022-09-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/115`
- 2022-10-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/119`
- 2022-11-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/121`
- 2022-11-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/128`
- 2022-11-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/129`
- 2022-11-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/131`
- 2022-11-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/132`
- 2023-02-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/144`
- 2025-03-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/145`
- 2025-03-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/152`
- 2025-04-24 — Execução frustrada — `/resposta/corpo/movimentos/203`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Décimo Terceiro Salário Proporcional» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2013-09-04? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/164`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Recurso» em 2022-03-04 relativo a «Décimo Terceiro Salário Proporcional»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/85`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT4 — 00002262820125040202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1474775/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13750, 13772, 13773, 13993
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio / 2ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS
- [TRT3 — 00000829420155030099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2949800/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13750, 13772, 13773, 13993
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio / 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares
- [TRT24 — 00242353520175240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160520/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13772, 13773, 13993
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio / Vara do Trabalho de Chapadão do Sul
- [TRT1 — 00001711420115010035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737965/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13772, 13773, 13993
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT1
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio / 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT1 — 00000922220115010007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166789/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13772, 13773, 13993
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT1
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio / 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT2 — 00005284920155020027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160291/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13772, 13773, 13993
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio / 27ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00005291520125020035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160287/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13772, 13773, 13993
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio / 35ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00002088220125020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212616/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13772, 13773, 13993
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio / 1ª Vara do Trabalho de São Paulo


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Décimo terceiro salário: cálculo, parcelas e prazos de pagamento](https://wikijuridica.com.br/glossario/decimo-terceiro/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdecimo-terceiro%2F)