{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":115996,"origem":"stj","sha256_origem":"0c6a9b60128ad6cf73f87c0e61d33aabcdcadded45b9230d4f8d31c530b3edfe","registro_original":{"id_fonte":"930686","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2382669","numero_registro":"202301962330","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-10-13","data_publicacao":"2025-10-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO.\nAÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. CITAÇÃO DE CONFINANTE. NÃO\nOCORRÊNCIA. NULIDADE RELATIVA DO FEITO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO\nDO PREJUÍZO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.\nAGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\rI. Caso em exame\r1.\nAgravo em Recurso Especial interposto contra acórdão do Tribunal de\nJustiça do Distrito Federal e dos Territórios que, em Ação\nDeclaratória de Nulidade (querela nullitatis), anulou sentença\nproferida em anterior Ação de Usucapião, por reconhecer a ausência\nde citação de confinante e de seu cônjuge.\rII. Questão em\ndiscussão\r2. Há duas questões em discussão: (I) definir se o\nTribunal de origem incorreu em negativa de prestação jurisdicional\nao rejeitar os embargos de declaração; e (II) estabelecer se a tese\nde que a ausência de citação de confinante gera mera ineficácia da\nsentença, e não nulidade.\rIII. Razões de decidir\r3. Não há violação\nao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem decide a\ncontrovérsia de forma integral e fundamentada, ainda que com solução\ndiversa da pretendida pela parte, não se confundindo julgamento\ndesfavorável com negativa de prestação jurisdicional.\r4. \"Apesar da\nrelevância da participação dos confinantes (e respectivos cônjuges)\nna ação de usucapião, inclusive com ampla recomendação de o juízo\ndeterminar eventual emenda à inicial para a efetiva interveniência -\ncom citação pessoal - destes no feito, não se pode olvidar que a sua\nausência, por si só, apenas incorrerá em nulidade relativa, caso se\nconstate o efetivo prejuízo\" (REsp 1.432.579/MG, Relator Ministro\nLUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe de\n23/11/2017).\r5. No caso em análise, constata-se que o Tribunal local\nconcluiu que a ausência de citação de confinante ensejou efetivo\nprejuízo. Assim, a modificação de tal entendimento lançado no\nacórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte\nfático-probatório dos autos, o que é impossível ante a natureza\nexcepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7 do\nSuperior Tribunal de Justiça.\rIV. Dispositivo\r6. Agravo conhecido\npara negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio\nCarlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João\nOtávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a6bf7ad2-fef6-4ac5-93a9-397524be6c44/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ce7420c7c952c82c9bf835697df9af9254cedeb76b34f5a9745127d4ccfdc38b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}