{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1160,"origem":"stj","sha256_origem":"946b0e72e6119860c13112939c5a4179c44fee5d389d8235e68f4875c2af3d8c","registro_original":{"id_fonte":"000813407","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1974510","numero_registro":"202103611114","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-05-02","data_publicacao":"2022-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO\nNA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE.\n1. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, a regra\ngeral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, etc\n(art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015) pode ser\nexcepcionada para pagamento de prestação alimentícia e quando os\nvalores excederem a 50 (cinquenta) salários mínimos, desde que, em\nqualquer caso, for preservado percentual de tais verbas capaz de dar\nguarida à dignidade do devedor e de sua família.\n1.1. E m recente julgamento, a Corte Especial deste Tribunal\nSuperior, ao analisar o Recurso Especial n. 1.815.055/SP, firmou\nentendimento no sentido de que os honorários advocatícios de\nsucumbência não se enquadram nas hipóteses de exceção previstas no §\n2º do artigo 833 do CPC/15 a permitir a penhora de verba de\nnatureza salarial.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 26/04/2022 a 02/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ee3adebc843c94cb1b83cb46a3523f734b789fc02a73870221b13dbda6885f81","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}