{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11600,"origem":"stj","sha256_origem":"5c5df0e9bb3938852cce4427ab5362d9c9aefa1d5783b9536a71996ec32c98e9","registro_original":{"id_fonte":"000824281","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1862503","numero_registro":"202000387002","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-08-29","data_publicacao":"2022-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.  COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. FALTA\nDE PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA.\nSEGURO HABITACIONAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CONFIRMAÇÃO PELO\nCOLEGIADO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA.\nPRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.\n1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, ainda que se\ntrate de matéria de ordem pública, é exigido o prequestionamento.\n2. \"A competência interna desta Corte é de natureza relativa, razão\npela qual a prevenção ou a prorrogação apontada como indevida deve\nser suscitada até o início do julgamento, sob pena de preclusão, nos\ntermos do art. 71, § 4º, do RISTJ\" (AgInt no REsp n. 1.377.310/PB,\nRelator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em\n16/2/2017, DJe 22/2/2017).\n3. A decisão monocrática que dá provimento a recurso especial, com\nbase em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão\nnos arts. 932, V, do CPC/2015 e 255, § 4º, III, do RISTJ, não\nhavendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática do\nCódigo de Processo Civil. Ademais, a interposição do agravo interno,\ne seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual\nnulidade.\n4. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o\nentendimento de que \"a interpretação fundada na boa-fé objetiva,\ncontextualizada pela função socioeconômica que desempenha o contrato\nde seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, leva a concluir\nque a restrição de cobertura, no tocante aos riscos indicados, deve\nser compreendida como a exclusão da responsabilidade da seguradora\ncom relação aos riscos que resultem de atos praticados pelo próprio\nsegurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, tendo como\nbaliza a expectativa de vida útil do imóvel, porque configuram a\natuação de forças normais sobre o prédio\" (REsp 1.804.965/SP, Rel.\nMinistra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2020, DJe\nde 1º/06/2020).\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 23/08/2022 a 29/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 INC:00005","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000568","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00002 PAR:00002 INC:00002 ART:00071 PAR:00004\n        ART:00255 PAR:00004 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA - PREQUESTIONAMENTO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1756189>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1234653>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 965866>>-MT,\n         {{AgInt nos EDcl no AgInt no ARE 1481503}}-SC\n(COMPETÊNCIA INTERNA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NATUREZA\nRELATIVA - PREVENÇÃO OU PRORROGAÇÃO - ALEGAÇÃO - PRECLUSÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1377310>>-PB,\n         <<AgInt no REsp 1590648>>-RS,\n         <<AgInt nos EREsp 1678883>>-DF\n(JULGAMENTO MONOCRÁTICO - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO -\nCONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1188788>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1312910>>-PE\n(CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO - SFH - EXCLUSÃO DE\nRESPONSABILIDADE DA SEGURADORA - RISCOS RESULTANTES DE ATOS\nPRATICADOS PELO SEGURADO - RISCOS RESULTANTES DO DESGASTE NATURAL E\nESPERADO DO BEM - SÚMULA 568/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1863898>>-SP,\n         <<REsp 1804965>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1648820>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/9f2a47e8-746d-42b4-bf2d-505107f1c0ec/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3e384d7cad3282326e9a9208889323471ce650cd53a42fa069ffbefb4a341a11","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}