{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":116006,"origem":"stj","sha256_origem":"68e5b6e153fc7019c4c61d804c940b2abbd23830f35fca7a5d67e0b6401edcf5","registro_original":{"id_fonte":"930706","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2195927","numero_registro":"202202625464","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-10-13","data_publicacao":"2025-10-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ES PECIAL. CUMPRIMENTO\nDE SENTENÇA. PRECLUSÃO LÓGICA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO\nPARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\nI. Caso em exame\n1.\nAgravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu\nrecurso especial, fundamentado nas alíneas \"a\" e \"c\" do art. 105,\nIII, da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de\nJustiça de São Paulo que não conheceu de agravo de instrumento\ninterposto contra decisão que acolheu impugnação do cumprimento de\nsentença, reconhecendo excesso de execução.\n2. O Tribunal de origem\nentendeu que o recorrente praticou ato incompatível com a vontade de\nrecorrer, ao não apresentar irresignação contra a sentença que\ndeclarou extinta a execução com fundamento no art. 924, II, do CPC,\nreconhecendo a satisfação do crédito, configurando preclusão lógica\nnos termos do art. 1.000, parágrafo único, do CPC.\n3. Embargos de\ndeclaração opostos pelo recorrente foram rejeitados, sob o\nfundamento de ausência de omissão no acórdão e inovação recursal\nquanto à alegação de nulidade da intimação da sentença\nextintiva.\nII. Questão em discussão\n4. Há três questões em\ndiscussão: (I) saber se houve negativa de prestação jurisdicional\npor ausência de enfrentamento de argumentos relevantes nos embargos\nde declaração; (II) saber se a extinção da execução abrangeu valores\ncontroversos, configurando violação aos arts. 924, II, e 1.000 do\nCPC; e (III) saber se a intimação da sentença extintiva foi nula por\nnão observar pedido expresso de publicação em nome de advogados\nespecíficos.\nIII. Razões de decidir\n5. O Tribunal de origem não\nincorreu em negativa de prestação jurisdicional, pois fundamentou\nadequadamente sua decisão, ainda que de forma contrária aos\ninteresses do recorrente.\n6. A extinção da execução foi declarada\ncom trânsito em julgado, e o recorrente praticou ato incompatível\ncom a vontade de recorrer, configurando preclusão lógica nos termos\ndo art. 1.000, parágrafo único, do CPC.\n7. A alegação de nulidade da\nintimação da sentença extintiva foi considerada inovação recursal,\nalém de não ter sido apresentada na primeira oportunidade, conforme\nexigido pelo art. 278 do CPC.\n8. A pretensão de reexame das\nconclusões do acórdão recorrido encontra óbice na Súmula 7 do STJ,\nque veda o revolvimento do conjunto fático-probatório.\nIV.\nDispositivo\n9. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso\nespecial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio\nCarlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o\nSr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João\nOtávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PRECLUSÃO LÓGICA - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2302354>>-SP, <<AREsp 1825383>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a6bf7ad2-fef6-4ac5-93a9-397524be6c44/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"fc4c1a060113137844820a681ba94b6a45b12a9ccc7c4e93563afb7a29b14f6c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"68e5b6e153fc7019c4c61d804c940b2abbd23830f35fca7a5d67e0b6401edcf5","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}