{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":116007,"origem":"stj","sha256_origem":"b0dde9c49f167450b5ad5509aa3b3b88c2995310c36f4ea04316b424306c9a93","registro_original":{"id_fonte":"930708","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2238952","numero_registro":"202203439204","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-10-13","data_publicacao":"2025-10-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA\nCOM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO.\nRESPONSABILIDADE DO FIADOR. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO CONHECIDO.\nRECURO ESPECIAL DESPROVIDO.\n1. Agravo interposto contra decisão que\ninadmitiu recurso especial fundado na alínea \"a\" do inciso III do\nartigo 105 da Constituição Federal, em ação de despejo cumulada com\ncobrança de aluguéis.\n2. Fato relevante. Contrato de locação\ncelebrado com prazo determinado de 30 meses, com fiadores, e não\nentrega das chaves após o vencimento do prazo, ensejando o\najuizamento da ação de despejo.\n3. Decisões anteriores. O Tribunal\nde Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento ao recurso\ndo locatário e deu parcial provimento ao recurso do fiador. Embargos\nde declaração foram rejeitados. A decisão agravada inadmitiu o\nrecurso especial, entendendo que a pretensão demandaria reexame\nfático-probatório e que não havia os vícios processuais alegados.\n4.\nA questão em discussão consiste em saber se houve violação aos\nartigos 46, § 1º, e 40, X, da Lei 8.245/91, aos §§ 1º, 3º e 4º do\nartigo 240 do CPC/2015, e aos artigos 1.022, II, c/c o art. 489, §\n1º, IV, do CPC/2015, considerando a prorrogação do contrato de\nlocação por prazo indeterminado e a responsabilidade do fiador.\n5. A\nanálise da prorrogação do contrato por prazo indeterminado não\ndepende apenas de critérios temporais, mas de uma valoração conjunta\ndas circunstâncias que demonstrem o desejo do locador em reaver a\nposse direta do imóvel, nos termos do artigo 46, § 1º, da Lei\n8.245/91.\n6. A pretensão dos agravantes encontra óbice na Súmula 7\ndo STJ, que veda o reexame de provas em sede de recurso especial.\n7.\nNão há omissão, carência de fundamentação ou contradição no acórdão\nrecorrido, que dirimiu a controvérsia com base em fundamentação\nsólida, inexistindo violação aos artigos 489, § 1º, e 1.022 do\nCPC/2015.\n8. A responsabilidade fidejussória do fiador, em caso de\nprorrogação por prazo indeterminado, limita-se a 120 dias após a\ndata em que a locação passou a ser indeterminada, conforme o artigo\n40, X, da Lei 8.245/91.\n9. A redefinição do momento da \"oposição do\nlocador\" para fins de indeterminação do contrato envolve análise\nfática das circunstâncias concretas, o que não é cabível em recurso\nespecial.\n10. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso\nespecial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio\nCarlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o\nSr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João\nOtávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art40","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008245 ANO:1991\n***** LINQ-91 LEI DO INQUILINATO DE 1991\n ART:00040 INC:00010","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:01022 INC:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATO DE LOCAÇÃO - PRORROGAÇÃO - PRAZO INDETERMINADO - SÚMULA\n7/STJ)\n STJ - <>-PR\n(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - QUESTÕES SUSCITADAS -\nFUNDAMENTAÇÃO SÓLIDA)\n STJ - <>-PR\n(LOCAÇÃO - NOTIFICAÇÃO DO FIADOR - PERÍODO DE INDETERMINAÇÃO DO\nCONTRATO)\n STJ - <>-RS\n(CONTRATO DE LOCAÇÃO - PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - EFEITOS\n- NOTIFICAÇÃO - RESPONSABILIDADE FIDEJUSSÓRIA)\n STJ - <>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a6bf7ad2-fef6-4ac5-93a9-397524be6c44/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"34f7fbb8b7d34586f4a1b17f275a77198c9faea4dbc0fcd859c0b48a55204a45","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b0dde9c49f167450b5ad5509aa3b3b88c2995310c36f4ea04316b424306c9a93","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}